Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 083/2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OS CRÉDITOS ADICIONAIS, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$19.337.000,00 (DEZENOVE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS), DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME A SEGUIR:

I - R$5.300.000,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

II - R$4.782.000,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E

III - R$9.255.000,00 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUE TRATA O ART.1°, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART.43, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO 2006.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO