Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A BJSA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JET SKI PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL, NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 017/2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A BJSA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JET SKI PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL, NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), À ENTIDADE BJSA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JET SKI PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER ESPORTIVO, DE FINS NÃO ECONÔMICOS, DESTINADA A DIFUSÃO DO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO 3º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAL JURÍDICAS - RJ, SOB O Nº 235887, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 00.445.865/0001-61, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA “3ª ETAPA DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE JET SKI - 2005”, CONFORME O PLANO ADMINISTRATIVO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.071/2005.

ART . 2º - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 231 E 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART,].26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ART.16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTE DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 7 / 2005

CABO FRIO, 14 DE MARÇO DE 2005.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A BJSA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JET SKI PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL, NO VALOR QUE MENCIONA.

A MATÉRIA EM APREÇO, TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DISPOSITIVOS ESSES QUE DEVEM SER APLICADOS COMBINADOS COM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

IMPEDE OBSERVAR, QUE OS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), SERÁ REPASSADO PELO PODER EXECUTIVO A BJSA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JET SKI PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER ESPORTIVO, DE FINS NÃO ECONÔMICOS, DESTINADA A DIFUSÃO DO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO 3º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - RJ, SOB O Nº 235887, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 00.445.865/0001-61, COM SEDE NA RUA ITÁPOLIS, Nº 1.248, PACAEMBU, RIO DE JANEIRO -RJ., PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA “3ª ETAPA DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE JET SKI - 2005”, CONFORME O PLANO DE ATENDIMENTO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.071/2005.

ADEMAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CABE À BENEFICIÁRIA A OBRIGAÇÃO DE APLICAR OS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DO “PLANO DE ATENDIMENTO” ANEXO AO PROCESSO ACIMA REFERIDO, BEM COMO PRESTAR CONTAS PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30(TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO.

FINALMENTE, IMPENDE DESTACAR, QUE NA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ÂMBITO MUNICIPAL REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTÃO SENDO APLICADAS, EM CASOS SEMELHANTES, AS DISPOSIÇÕES DA DELIBERAÇÃO Nº 200/1996 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO SUPRA MENCIONADA, FAZENDO-SE, PORTANTO, INDISPENSÁVEL À OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO