Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 086/2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OS CRÉDITOS ADICIONAIS, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$1.396.500,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

ART.2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, ADVIRÃO DE REPASSES FINANCEIROS ASSIM DISCRIMINADOS:

I - R$396.500,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART.43, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO 2006.

ART.º3 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 58 / 2006

CABO FRIO, 17 DE OUTUBRO DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA E INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.”.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM COMO OBJETIVO CRIAR NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO, CRÉDITOS ADICIONAIS DA MODALIDADE SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DE RECURSOS NO MONTANTE DE R$1.396.500,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART.43, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO 2006.

UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, FAZ-SE NECESSÁRIA À ABERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUE SERÁ PROCEDIDO MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO, APÓS A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

ESTAS, SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, SÃO AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A ESSA CASA O VERTENTE PROJETO DE LEI, PARA O QUAL SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.