Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 031/ 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006, À ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 05.020.677/0001-05, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 953, LIVRO A-3, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2006

ART.2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVA ATRAVÉS DO FUTEBOL, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU CARÊNCIA FAMILIAR, EM ATUAÇÃO CONJUNTA E NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART.3º DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO