Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 026/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA FÁBIO COELHO ORSOLON, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PILOTO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 058.626.817.01, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA TUPY, Nº 46, BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO, NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) MENSAIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O CAMPEONATO BRASILEIRO DE FÓRMULA FORD 2006, DEVENDO A APLICAÇÃO DO RECURSO OCORRER NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.065/2006.

ART.2° A CONCESSÃO DO AUXILIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, DEVERÁ ATENDER AO QUE DETERMINA O ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ LIBERADO EM PARCELAS MENSAIS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006, FICANDO O BENEFICIÁRIO OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO