Ementa

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPOE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 016/2005.

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPOE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1° OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ARTIGO 3O ....................................................

II - AUTORIZAÇÃO - O ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, PELO QUAL O MUNICÍPIO, MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PESSOAL, DELEGA AO PARTICULAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES.

“ARTIGO 6O ....................................................

III - REVOGADO

“ARTIGO 8O - A AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE TÁXI SOMENTE SERÁ OUTORGADA INDIVIDUALMENTE, EM CARÁTER INTUITU PERSONAE, AUTORIZADA SUA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA POR OUTRO AUTÔNOMO, DESDE QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE TAXISTA AO MENOS HÁ 3 (TRÊS) ANOS E QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI.

“ARTIGO 9O....................................................

IV - REVOGADO

“ARTIGO 10 - NO CASO DE FALECIMENTO DO AUTORIZATÁRIO AUTÔNOMO, PODERÁ SER TRANSFERIDA A AUTORIZAÇÃO PELO CÔNJUGUE SOBREVIVENTE OU O FILHO MAIOR, DE QUALQUER SEXO.”

“ARTIGO 15 - A ATIVIDADE DE TAXISTA SERÁ EXERCIDA PELO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO, SENDO ADMITIDA SUA SUBSTITUIÇÃO POR MOTORISTA AUXILIAR, DESDE QUE CONHEÇA E OBEDEÇA A EXIGÊNCIA PREVISTA NESTA LEI.

§ 1O - O MOTORISTA AUXILIAR DEVERÁ ESTAR LEGALMENTE HABILITADO E CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

§ 2O - NO CASO DO MOTORISTA AUXILIAR, COMETER QUALQUER TIPO DE INFRAÇÃO PREVISTA NESTA LEI, SERÁ REVOGADA SUA AUTORIZAÇÃO E O TITULAR INDICARÁ OUTRO SUBSTITUTO.

“ARTIGO 27 - PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI, SERÃO ADMITIDOS APENAS OS VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEL, RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, E AS QUE FOREM DEFINIDAS PELO PODER AUTORIZANTE, CUJA FABRICAÇÃO NÃO ULTRAPASSE A 10 (DEZ) ANOS, COMPROVADA PELO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV.

“ARTIGO 30 - A TROCA DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI SERÁ PERMITIDA NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO VEÍCULO DE ANO POSTERIOR AO DO VEÍCULO SUBSTITUÍDO.”

“ARTIGO 31 ....................................................

§ 1O - NO ATO DA VISTORIA, O AUTORIZADO DEVERÁ ESTAR COM O COMPROVANTE DE ISS PAGO, EM PORTE DE SEU CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA.

§ 2O - O LOCAL DE VISTORIA SERÁ PREVIAMENTE DESIGNADO, PODENDO A DATA DE VISTORIA DOS VEÍCULOS SER ALTERADA QUANDO NECESSÁRIO E A CRITÉRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

“ARTIGO 37....................................................

PARÁGRAFO ÚNICO - BANDEIRA 2 - A PARTIR DAS 22H ATÉ AS 6H, DOMINGO E FERIADO COM UM ACRÉSCIMO DE 20% DO VALOR DA TARIFA, E FICA FACULTATIVA A COBRANÇA DA BANDEIRA 2 NO MÊS DE DEZEMBRO COMO REMUNERAÇÃO DO 13% SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS”.

“ ARTIGO 41....................................................

IV - TRAJAR-SE ADEQUADAMENTE: CALÇA COMPRIDA, CAMISA COM MANGA, CALÇADO FECHADO E MANTER O COMPORTAMENTO PESSOAL ADEQUADO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO;”

“ARTIGO 52....................................................

§ 5O - REVOGADO.

“ARTIGO 53....................................................

III-....................................................

L)VIOLAR O SELO DE SEGURANÇA DO TAXÍMETRO;”

“ARTIGO 60 - AOS VEÍCULOS DA FROTA DE TÁXI OBEDECERÃO AO SISTEMA DE PADRONIZAÇÃO DE CORES,

I - OS VEÍCULOS SERÃO PADRONIZADOS NA COR BRANCA;

II - CADA VEÍCULO SERÁ ADESIVADO COM UMA FAIXA NAS LATERAIS E CADA PONTO TERÁ SUA COR CORRESPONDENTE, OBEDECENDO À ORGANIZAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

III - CADA VEÍCULO TERÁ UM NÚMERO DE SÉRIE E SERÁ AFIXADO NAS SUAS LATERAIS, OBEDECENDO À ORGANIZAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2005.

JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

É DIGNO DE NOTA, EM PRIMEIRO LUGAR, DESPERTAR A NOSSA ATENÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2005 QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE DEFINITIVAMENTE CRIA, ORGANIZA E MODERNIZA TÃO IMPORTANTE SERVIÇO DE TRANSPORTE, NA NOSSA CIDADE, QUE VEM A SER O SERVIÇO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI.

POR OUTRO LADO, FAZ-SE NECESSÁRIO O PROJETO EM EPÍGRAFE, CONSIDERANDO-SE, TRATAR-SE CABO FRIO, DE UMA CIDADE TURÍSTICA E VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SEM CHAMINÉS, O GRANDE PÓLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TODO O UNIVERSO.

AS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E ACRÉSCIMOS, APÓS ESTUDOS, TORNAM-SE NECESSÁRIOS TENDO COMO OBJETIVO O APERFEIÇOAMENTO, A EXIGÊNCIA, NA CONJUNTURA ATUAL, DO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO, E MAIS DO QUE TUDO, A SUA ATUALIZAÇÃO PARA O TEMPO EM QUE VIVEMOS, ISTO É, A TRANSFORMAÇÃO, DEFINITIVA, DE CABO FRIO EM CIDADE TURÍSTICA.

VISOU-SE, TAMBÉM, ATENDIMENTO À COMUNIDADE FIXA DE NOSSA REGIÃO, O FLUXO TURÍSTICO, NA ALTA TEMPORADA E A ORGANIZAÇÃO DA CLASSE DOS TAXISTAS.

É, PORTANTO, COM ESTE ENFOQUE QUE SE PROCEDEU ÀS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E ACRÉSCIMOS NO PROJETO DE LEI ORA EM EXAME.

NAS CONDIÇÕES JÁ MENCIONADAS, É QUE ESPERAMOS O BENEPLÁCITO DOS NOSSOS ILUSTRES VEREADORES COM O OBJETIVO DE SE APROVAR O PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2005.

JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR