Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 010/2005. EM 22 DE FEVEREIRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º TERÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA ESFERA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE.

ART. 2º A QUEM INTERESSAR O BENEFÍCIO APONTADO NO ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ REQUERE-LO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE SE ENCONTRA VINCULADO O PROCESSO, ANEXANDO PROVA DA SUA IDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROVA DA IDADE PODERÁ SER FEITA POR QUALQUER DOCUMENTO OFICIAL, COMO: CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CARTEIRA PROFISSIONAL, DENTRE OUTROS.

ART. 3º CASO HAJA MORTE DO BENEFICIADO A PRIORIDADE NÃO CESSARÁ, DESDE QUE CONCEDIDA ANTERIORMENTE, ESTENDENDO-SE EM FAVOR DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA, COM UNIÃO ESTÁVEL, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

ART. 4º OS PROCESSOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI DEVERÃO SER IDENTIFICADOS COM OS DIZERES: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL”, EM DESTAQUE NA CAPA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE FEVEREIRO DE 2005.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

SERVE O PRESENTE PARA POR EM PRÁTICA O ESTATUTO DO IDOSO, QUE RECENTEMENTE APROVADO VISA PRIORIZAR O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

A REFERIDA SITUAÇÃO ACIMA MENCIONADA, CARECIA DE APLICAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM NOSSO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE AINDA NÃO FORA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

NEM SERIA NECESSÁRIO LEMBRAR A ESSE EGRÉGIO PLENÁRIO SOBRE AS BENESSES QUE TAL LEI PRODUZIRÁ NAQUELES QUE AO LONGO DOS ANOS PASSARAM POR VÁRIAS ETAPAS E EXPERIÊNCIAS EM SUAS VIDAS, NÃO PODENDO ESTE PODER LEGISLATIVO SE OMITIR AO ESTATUTO DO IDOSO, DEIXANDO DE APRECIAR A MATÉRIA DE TAMANHA RELEVÂNCIA, FACE AO QUE SE VERIFICA COTIDIANAMENTE COM AS DIVERSAS FACILIDADES ENCONTRADAS PARA COM AQUELA CHAMADA DE “MELHOR IDADE”.

ESTA SERIA MAIS UMA FORMA DE ATENDERMOS EM NOSSO MUNICÍPIO, O IDOSO, QUE SE FAZ MERECEDOR NÃO SÓ EM OBEDIÊNCIA A CITADA LEI, MAS SIM A TUDO O QUE FIZERAM AO LONGO DOS ANOS EM BENEFÍCIO DAS DEMAIS GERAÇÕES.

SENDO ESTAS ALGUMAS DAS RAZÕES QUE NOS LEVARAM A APRESENTAR O PROJETO DE LEI ACIMA, ROGAMOS A DEUS BÊNÇÃOS SOBRE ESSA CASA E SEUS NOBRES EDIS, E, DESDE JÁ, ESPERANDO PELA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO PELO SOBERANO PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE FEVEREIRO DE 2005.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR