Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE EM LOCAL QUE ESPECIFICA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 09/2005. EM 22 DE FEVEREIRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE EM LOCAL QUE ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR A TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE, HABITUAIS OU NÃO.

ART. 2º PARA USUFRUIR DESTE BENEFÍCIO O PRÓPRIO CANDIDATO TERÁ QUE COMPROVAR A DOAÇÃO DE SANGUE ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO, CARTEIRA OU CARTÃO DE DOADOR EMITIDOS PELO HEMOLAGOS.

ART. 3º A VALIDADE DO COMPROVANTE DO DOADOR NÃO HABITUAL SERÁ DE UM MÊS ANTECEDENDO O DIA DA INSCRIÇÃO DO PRÓPRIO CANDIDATO NO CONCURSO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE FEVEREIRO DE 2005.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

- FALAR SOBRE O ASPECTO HUMANITÁRIO DA DOAÇÃO E DA DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DOS ESTOQUES DO BANCO DE SANGUE REGIONAL (HEMOLAGOS); QUE SEMPRE SE APRESENTAM COM ESTOQUES BAIXOS, PRINCIPALMENTE DOS SANGUES MAIS RAROS DO TIPO O (-) NEGATIVO.

- NADA MAIS JUSTO QUE INCENTIVARMOS DE ALGUMA FORMA A DOAÇÃO DE SANGUE UMA VEZ QUE, COMO DITO ACIMA, TRATA-SE DE UMA MEDIDA VISANDO SALVAGUARDAR VIDAS, ATRAVÉS DE AÇÕES COMO A QUE ORA SE PROPÕE.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE FEVEREIRO DE 2005.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR