Ementa

INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO A SER CONCEDIDO AO MÉDICO SOCORRISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOU E NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 022/2006

INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO A SER CONCEDIDO AO MÉDICO SOCORRISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOU E NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA INSTITUÍDO O ADICIONAL DE PLANTÃO A SER CONCEDIDO AO SERVIDOR QUE EXERÇA ATIVIDADE LABORATIVA DE MÉDICO SOCORRISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO, CELETISTA OU SOB CONTRATO TEMPORÁRIO.

ART. 2º TERÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PLANTÃO O MÉDICO SOCORRISTA QUE ESTEJA EFETIVAMENTE EXERCENDO SUAS FUNÇÕES, EM REGIME DE PLANTÃO, NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ADICIONAL DE PLANTÃO NÃO SERÁ INCORPORADO AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, PARA NENHUM EFEITO, NÃO SENDO COMPUTADO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.

ART.3º A CONCESSÃO DO ADICIONAL INSTITUÍDO POR ESTA LEI, TEM O OBJETIVO DE VALORIZAR E ESTIMULAR O TRABALHO DO MÉDICO SOCORRISTA, BEM COMO DIMINUIR A ROTATIVIDADE DESTES PROFISSIONAIS NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE.

ART.4º O ADICIONAL DE PLANTÃO SERÁ FIXADO EM PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO OU EMPREGO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 5O PERDERÁ O DIREITO AO ADICIONAL DE PLANTÃO, NO MÊS EM EXERCÍCIO, O MÉDICO QUE:

I - AUSENTAR-SE DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA;

II - ESTIVER LICENCIADO, PARA EFEITO DE ESTUDO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;

III - FOR SUSPENSO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ART 6O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1O DE ABRIL DE 2006.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO