Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO CABO FREE DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 084/2006.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO CABO FREE DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1° - FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, O GRUPO CABO FREE DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE OUTUBRO 2006.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O GRUPO CABO FREE DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL É UMA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TEM COMO OBJETIVO A CULTURA, ESPORTE, TURISMO, PROMOÇÃO DOS DIREITOS ESTABELECIDOS, CONSTRUÇÃO DE NOVOS DIREITOS E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ZELANDO PELA ÉTICA E DIREITOS HUMANOS.

A ENTIDADE EM TELA ESTÁ ESTABELECIDA, COM SUA SEDE NA AV. DO CONTORNO 186, BAIRRO ALGODOAL, CABO FRIO - RJ.

TEM A SUA DIRETORIA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, CONFORME CONSTA DA ATA, COM TODOS OS DOCUMENTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO, REGISTRO 2129, LIVRO A-7 E AINDA REGISTRADO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O Nº 08.017358/0001-39.

NOTA-SE, PORTANTO, QUE A ENTIDADE EM QUESTÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À PRESENTE MATÉRIA, PODENDO SER CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, POR ESTA CASA LEGISLATIVA.