Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES AMA CABO FRIO E CENA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 05/ 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES AMA CABO FRIO E CENA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS SEGUINTES ENTIDADES:

I - ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMA CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 5.015, Nº DE ORDEM 381, DO LIVRO A-2, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 32.539.082/0001-33, NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS INERENTES A SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, DURANTE O ANO DE 2005, CONFORME A DESTINAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO E DE PLANO DE APLICAÇÃO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 260/2005.

II - CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO - CENA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 47, LIVRO A-1, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 28.850.048/0001-08, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME A DESTINAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO E DE PLANO DE APLICAÇÃO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 261/2004.

ART.2° A CONCESSÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS AUTORIZADAS POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS.22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART.3° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES ÀS SUBVENÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO EM PARCELAS MENSAIS, MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS ENTIDADES BENEFICIADAS, EM ATUAÇÃO CONJUNTA E NA FORMA DOS PLANOS DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART.4º DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICAM AS ENTIDADES BENEFICIADAS OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO