Ementa

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2006.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICAM REAJUSTADOS COM O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) OS CARGOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 0894, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.

ART. 2º FICAM EXCLUÍDOS DO CONSTANTE NO ART. 1º OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, CONSTANTES DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 0894, ASSIM DETERMINADOS: CCAL-1, CCAL-2, CCAL-3, CCAL-4, CCAL-5, CCAL-6, CCAL-7 E CCAL-8.

ART. 3º O VALOR DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CE(AO)-4 CONSTANTES DO ANEXO I PASSA A SER R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).

ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE MARÇO DE 2006.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 006/2006, DE 30 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, TRATA DE REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE CONSTAM DA RESOLUÇÃO Nº 894, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.

JÁ, NO QUE TANGE AOS CARGOS DE DIREÇÃO E DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, QUE INTEGRAM O ANEXO II, DA RESOLUÇÃO Nº 894, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006, FORAM EXCLUÍDOS DO MENCIONADO AUMENTO, CONSIDERANDO QUE SE TRATAM DE CARGOS E FUNÇÕES QUE, ESPECIFICAMENTE, NÃO ATENDEM À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DESTA CASA LEGISLATIVA, MAS SIM A PARTE COMPLEMENTAR DE ASSESSORAMENTO.

ACRESCE AINDA A PRESENÇA DE DOIS FATORES QUE LEVARAM ESTA CASA LEGISLATIVA A CONCEDER O AUMENTO JÁ EPIGRAFADO, TENTAR ACOMPANHAR O CONJUNTO INFLACIONÁRIO QUE A ECONOMIA TEM PROVOCADO NOS PREÇOS NO SEU UNIVERSO E, POSTERIORMENTE O ÚLTIMO AUMENTO QUE OCORREU NO EXERCÍCIO DE 2005.

COM A PRESENTE MEDIDA, PROCUROU-SE, DE ALGUMA MANEIRA, CORRIGIR O DESCOMPASSO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DESTA CASA LEGISLATIVA.

RESSALTE-SE AINDA, QUE O CARGO CE (AO)-4, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONSTANTE DO ANEXO I, PASSA A TER A REMUNERAÇÃO DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).

NESTAS CONDIÇÕES, ESTA CASA LEGISLATIVA ATENDE AO PROCESSO SOCIAL DO NOSSO PAÍS, FAZENDO JUSTIÇA COM A CLASSE LABORIOSA, QUE É O SERVIDOR PÚBLICO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE MARÇO DE 2006.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA

2º SECRETÁRIO

ANEXO I

CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO/ CLASSE QUANTI TATIVO CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$) ASSESSORAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO TÉCNICO LEGISLATIVO AGENTE LEGISLATIVO II AGENTE LEGISLATIVO I AUXILIAR LEGISLATIVO CE(AL)-1 CE(AL)-2 CE(AL)-3 CE(AL)-4 04 04 05 10 40 H 1.330,00 1.028,00 847,00 605,00 CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO PROCURADOR JURÍDICO ASSISTENTE JURÍDICO CE(AJ)-1 CE(AJ)-2 02 02 20 H 1.695,00 1.390,00 ASSESSORAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO TÉCNICO SUPERIOR EM CONTROLADORIA AGENTE ADMINISTRATIVO II AGENTE ADMINISTRATIVO I AUXILIAR ADMINISTRATIVO CE(AT)-1 CE(AT)-1 CE(AT)-1 CE(AT)-2 CE(AT)-3 CE(AT)-4 04 02 01 04 04 08 40 H 1.330,00 1.330,00 1.815,00 1.028,00 847,00 605,00 APOIO OPERACIONAL MOTORISTA AGENTE DE SEGURANÇA AGENTE DE PORTARIA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CE(AO)-1 CE(AO)-2 CE(AO)-3 CE(AO)-4 02 10 10 10 40 H 847,00 786,00 506,00 400,00

ANEXO I - A

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

QUADRO DEMONSTRATIVO ESPECIFICO DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS NO PCC

(CARGOS REDENOMINADOS)

SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO RESULTANTE DO ENQUADRAMENTO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. ATUAL VENC. BASE ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. NO PCC VENC. BASE DO PCC CONSULTOR TÉCNICO 05 1.540,00TÉCNICO ADMINISTRATIVO 04 1.863,00TÉCNICO LEGISLATIVO 01 1.863,00 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 03 1.025,00AGENTE ADMINISTRATIVO II 03 1.240,00 ASSESSOR LEGISLATIVO 10 940,00AGENTE LEGISLATIVO 07 1.138,00AGENTE ADMINISTRATIVO I 03 1.138,00 SECRETÁRIA 02 775,00AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 937,00 ASSISTENTE DE GABINETE 03 775,00AUXILIAR ADMINISTRATIVO 03 937,00

ANEXO II

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO/ SIMBOLOQUANTI-TATIVO VALOR DA REMUNE-RAÇÃO MENSAL (R$) DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CULTURA ASSESSOR DE INFORMÁTICA ASSESSOR ADMINISTRATIVO CHEFE DE SEGURANÇA CCDAS-1 CCDAS-3 CCDAS-4 CCDAS-5 CCDAS-6 CCDAS-7 CCDAS-8 CCDAS-10 01 01 01 05 01 02 07 01 4.235,00 2.825,00 2.662,00 2.994,00 2.994,00 1.650,00 1.452,00 1.330,00 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO COORDENADOR LEGISLATIVO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR CONSULTOR PARLAMENTAR ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICA ASSISTENTE LEGISLATIVO ASSISTENTE PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR AUXILIAR DE GABINETE CCAL-1 CCAL-2 CCAL-3 CCAL-4 CCAL-5 CCAL-6 CCAL-7 CCAL-8 03 11 11 02 06 22 12 12 1.974,00 3.410,00 3.080,00 1.320,00 880,00 2.860,00 1.160,00 600,00 ASSESSORAMENTO JURÍDICO PROCURADOR ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENTE DA PROCURADORIA CCAJ-1 CCAJ-2 CCAJ-3 01 04 04 4.235,00 2.412,00 726,00 DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO CHEFE DE DIVISÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO CHEFE DE SERVIÇO CHEFE DE SEÇÃO CCDCI-1 CCDCI-2 CCDCI-3 CCDCI-4 04 12 06 04 1.330,00 1.089,00 968,00 726,00

ANEXO III

FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXCLUSIVAS DA PRESIDÊNCIA

DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO PADRÃOQUANTI-TATIVO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$) ASSISTENTE DIGITADOR AGENTE DE PORTARIA AUXILIAR DE GABINETE ASSISTENTE DE COORDENADORIA ASSISTENTE I ASSISTENTE II ASSISTENTE III DIRETOR DO DEPTº DE C. INTERNO DIRETOR DO DEPTº DE TESOURARIA DIRETOR DO DEPTº DE CONTABILIDADE DIRETOR DO DEPTº DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA FCP-3 FCP-4 FCP-5 FCP-6 FCP-7 FCP-8 FCP-9 FCP-10 FCP-11 FCP-12 FCP-13 02 01 03 01 01 01 01 01 01 01 01 665,00 508,00 455,00 315,00 1.330,00 1.330,00 1.330,00 1.330,00 1.330,00 1.330,00 508,00