Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 03/ 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS SEGUINTES ENTIDADES:

I - CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 1.081, LIVRO A-5, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 03.994.034/0001-37, NO VALOR DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS INERENTES A SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, DURANTE O ANO DE 2005, CONFORME A DESTINAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO E DE PLANO DE APLICAÇÃO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 155/2005.

II - ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 17.932, LIVRO 11, FLS. 16, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.921.548/0001-08, NO VALOR DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS INERENTES A SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, DURANTE O ANO DE 2005, CONFORME A DESTINAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO E DE PLANO DE APLICAÇÃO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 173/2005.

III - LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 1.032, FLS. 004, LIVRO A-5, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 03.661.886/0001-02, NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS INERENTES A SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, DURANTE O ANO DE 2005, CONFORME A DESTINAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO E DE PLANO DE APLICAÇÃO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 35/2005.

IV - ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 1.502, LIVRO A-6, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 06.012.593/0001-92, NO VALOR DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS INERENTES A SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, DURANTE O ANO DE 2005, CONFORME A DESTINAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO E DE PLANO DE APLICAÇÃO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 23/2005.

ART.2° A CONCESSÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS AUTORIZADAS POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS.22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART.3° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES ÀS SUBVENÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO EM PARCELAS MENSAIS, MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS ENTIDADES BENEFICIADAS, EM ATUAÇÃO CONJUNTA E NA FORMA DOS PLANOS DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART.4º DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICAM AS ENTIDADES BENEFICIADAS OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO