Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 04/2005

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º OS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE, A SERVIÇO, SE AFASTAREM DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, FARÃO JUS A PASSAGENS E DIÁRIAS, PARA COBRIR DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, DISPORÁ SOBRE O VALOR E AS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DA DIÁRIA, ESTABELECENDO DENTRE OUTRAS AS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - A DIÁRIA É DEVIDA A CADA PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE AFASTAMENTO, TOMANDO-SE COMO TERMO INICIAL E FINAL PARA CONTAGEM DOS DIAS, RESPECTIVAMENTE A HORA DA PARTIDA E DA CHEGADA NO MUNICÍPIO.

II - A DIÁRIA SERÁ CONCEDIDA POR DIA DE AFASTAMENTO, SENDO DEVIDA PELA METADE QUANDO O DESLOCAMENTO NÃO EXIGIR PERNOITE FORA DO MUNICÍPIO.

III - QUANDO O SERVIDOR SE AFASTAR POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS E INFERIR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE HOSPEDAGEM, POR MEIO DE DOCUMENTO LEGAL, SERÁ DEVIDA DIÁRIA INTEGRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIÁRIA NÃO É DEVIDA, QUANDO O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR DURAR MENOS QUE 6 (SEIS) HORAS.

ART.3° O SERVIDOR QUE RECEBER DIÁRIAS E NÃO SE AFASTAR DO MUNICÍPIO, A SERVIÇO, POR QUALQUER MOTIVO, FICA OBRIGADO A RESTITUÍ-LAS, INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE O SERVIDOR RETORNAR AO MUNICÍPIO EM PRAZO MENOR QUE O PREVISTO PARA O SEU AFASTAMENTO, RESTITUIRÁ AS DIÁRIAS RECEBIDAS EM EXCESSO NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO