Ementa

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 4° DA LEI Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Justificativa

OBS.: ONDE SE LÊ LEI Nº 1880/2005, LÊ-SE LEI Nº 1835/2005

PROJETO DE LEI Nº 015/2006

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 4° DA LEI Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º OS INCISOS I E II DO ART.4° DA LEI Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.4O O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

“I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

F) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.” (NR)

“II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO LEGAL E ATUAÇÃO EFETIVA NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

“A) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E TURÍSTICOS;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

F) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO.” (NR)

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO