Ementa

DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2006.

DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM RECONHECIMENTO E VALIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.

ART. 2º - A CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIDADE DOS VEREADORES E SERVIDORES SERÁ ASSINADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E CONTERÁ ALÉM DA FOTOGRAFIA 3X4, OS SEGUINTES DADOS: NOME, DATA DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, FILIAÇÃO, CARGO, REGISTRO GERAL, CIC, DATA DE EXPEDIÇÃO, DATA DE VALIDADE, ASSINATURA DO EMITENTE E ASSINATURA DO PORTADOR, CONFORME MODELO NO ANEXO I, QUE INTEGRA E COMPLEMENTA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 3º - NA EMISSÃO DAS REFERIDAS CARTEIRAS, SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE NUMERAÇÕES:

I.PARA AS CARTEIRAS DE VEREADORES A NUMERAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DO ANO DA POSSE UTILIZANDO BARRA INVERTIDA PARA O NUMERO SEQÜENCIAL DE EMISSÃO. (EX: 2005/001 = 2005 O ANO DA POSSE E 001 A PRIMEIRA CARTEIRA EMITIDA)

II.PARA AS CARTEIRAS DE SERVIDORES A NUMERAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DA MATRICULA DO SERVIDOR UTILIZANDO BARRA INVERTIDA PARA O NUMERO SEQÜENCIAL DE EMISSÃO. (EX: 018/001 = 018 O NUMERO DE MATRÍCULA E 001 A PRIMEIRA CARTEIRA EMITIDA)

ART. 4º - OS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, SERÃO CONDICIONADOS EM PORTA CARTEIRA EM COURO CROMO PRETO, CONFORME MODELO NO ANEXO II, QUE INTEGRA E COMPLEMENTA A PRESENTE RESOLUÇÃO, CONTENDO A SEGUINTE APRESENTAÇÃO: “PODER LEGISLATIVO - CABO FRIO” ENTORNO DO BRASÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 2006.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

É MISTER, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE OS SERVIDORES POSSAM TER A SUA IDENTIFICAÇÃO, FAZENDO COM QUE CARACTERIZE O SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

COM RELAÇÃO AOS VEREADORES, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE, O REPRESENTANTE DO POVO POSSA SER IDENTIFICADO QUANDO SE TRATAR DE COMPROVAR A SUA POSIÇÃO COMO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO NA SUA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA.

POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE OS QUE POSSUEM AS SUAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO ESTÃO SEM A DEVIDA VALIDADE.

ALÉM DO MAIS, TODOS OS PODERES TOMAM A INICIATIVA DA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES E, NO NOSSO CASO, DOS VEREADORES ELEITOS.

ASSIM, A INICIATIVA, POR PARTE DESTA CASA LEGISLATIVA, DARÁ OPORTUNIDADE AO SERVIDOR DE TER A SUA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROVOCANDO AINDA A GRANDE NECESSIDADE DE UTILIZÁ-LA NO DIA-A-DIA DOS SEUS AFAZERES.

É, PORTANTO, MATÉRIA QUE TEM O SEU AMPARO LEGAL E DE PRAXE NA VIDA DO CIDADÃO.