Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 015/ 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA FÁBIO COELHO ORSOLON, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PILOTO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 058.626.817-01, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA TUPY NO 46, BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO, NO VALOR DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2009, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO NO CAMPEONATO NORTE AMERICANO DE SKIP BARBER MAZDA E CAMPEONATO NORTE AMERICANO DE KART, DEVENDO A APLICAÇÃO DO RECURSO OCORRER NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 4.472/2008.

ART.2° A CONCESSÃO DO AUXILIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, DEVERÁ ATENDER AO QUE DETERMINAM O ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, E SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O PILOTO FÁBIO COELHO ORSOLON, NOS TERMOS DO PLANO DE APLICAÇÃO PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART.3º DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA O BENEFICIÁRIO OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE COMPROMISSO.

ART.4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART.5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO