Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 014/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006, À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NITERÓI - RJ, SOB O Nº 1.232, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.147.995/0082-44, PARA COBRIR DESPESAS COM A ASSISTÊNCIA A IDOSOS CARENTES E DESAMPARADOS DO MUNICÍPIO, ABRIGADOS NO LAR DA CIDINHA, SEDIADA NA RUA FERNANDO GÓES FALCÃO, LOTE 7 - CASA 4 - JARDIM FLAMBOYANT, CABO FRIO - RJ., CONFORME O PLANO DE TRABALHO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.009/2006.

ART.2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PLANO DE TRABALHO, PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART.3º DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO