Ementa

ALTERA O INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 096/2009 EM, 4 DE NOVEMBRO DE 2009.

ALTERA O INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º O INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º ...........................................................................................................................

I - TÁXI - O VEÍCULO SOBRE RODAS, DO TIPO AUTOMÓVEL, COM 4 (QUATRO) PORTAS E CAPACIDADE MÁXIMA DE CINCO A SETE PASSAGEIROS, SEM PERCURSO PRÉ-DETERMINADO FUNCIONANDO SOB REGIME DE ALUGUEL, UTILIZADO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 4 DE NOVEMBRO DE 2009.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO EM TELA VAI DE ACORDO COM OS ANSEIOS DE TODA A CLASSE DE TAXISTAS DA NOSSA CIDADE. FATO ESTE QUE É UMA TENDÊNCIA EM TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇ'E3O DE VE'EDCULOS QUE COMPORTAM SETE LUGARES.

SENDO ASSIM CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇ'E3O DA PRESENTE MATÉRIA.