Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005/ 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1° É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS), ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CONSTITUÍDAS COMO ENTIDADES ASSOCIATIVAS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE CONCEDIDO, PARA FINS DE APLICAÇÃO NAS DESPESAS DE CUSTEIO DA RESPECTIVA FINALIDADE INSTITUCIONAL, E COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR UMA MELHOR QUALIDADE NA PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2006.

ART.2º CADA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM A SUBVENÇÃO SOCIAL DEVERÁ COMPROVAR EXISTÊNCIA REGULAR COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POSSUIR INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ E APRESENTAR PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRETENDIDOS.

ART.3° A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART.26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART.4° CADA ENTIDADE BENEFICIADA FICA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.5° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART.4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO