Ementa

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 004/ 2006.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1° FICAM CRIADAS NA ESTRUTURA DO ANEXO III DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS REFERIDAS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, QUANTITATIVO E VALOR DE RETRIBUIÇÃO.

ART.2º AS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS POR ESTA LEI SERÃO ACRESCIDAS AOS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES DO ANEXO III DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA.

ART.3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART.4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° , DE / / 2006.

FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)DIRETOR-ADJUNTO FG-1 A13290,00

MENSAGEM Nº 2 / 2006.

CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE “CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

A PROPOSIÇÃO EM TELA SE JUSTIFICA ANTE A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ADJUNTO DA ÁREA DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO-SE O NOTÓRIO CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO ESTUDANTIL E A EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA ATENDER A DEMANDA DURANTE O ANO LETIVO DE 2006.

TENDO EM VISTA AS PREMENTES NECESSIDADES DO SERVIÇO E O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE O CASO ENCERRA EM FACE DA PROXIMIDADE DO INÍCIO DO PERÍODO DAS AULAS, COM AS PROVIDÊNCIAS INERENTES À ROTINA ESCOLAR QUE O ANTECEDEM, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA, TUDO OBJETIVANDO O NORMAL FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A PRESENTE MATÉRIA, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEMPRE CUIDADOSA E PERCUCIENTE ANÁLISE, RECEBENDO DE TODOS O IRRESTRITO APOIO PARA A SUA APROVAÇÃO

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.