Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N° 1.877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 003/2006.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N° 1.877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° O §1° DO ART. 1° DA LEI N° 1.877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.1º ..................................................................................

'A7 1° O CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DESEJAR BENEFICIAR-SE DA ANISTIA DE QUE TRATA O CAPUT, DEVERÁ FORMALIZAR REQUERIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATÉ A DATA DE 28 DE ABRIL DE 2006.” (NR)

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 1 / 2006

CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N° 1.877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O OBJETIVO PRIMORDIAL QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A MEDIDA, É A AMPLIAÇÃO DO PRAZO, INICIALMENTE FIXADO EM 28 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, PARA QUE O CONTRIBUINTE POSSA REQUERER O BENEFICIO DA ANISTIA, PRORROGANDO-O ATÉ A DATA DE 28 DE ABRIL DE 2006, O QUE NÃO SÓ POSSIBILITARÁ UMA MAIOR ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMO TAMBÉM PROPORCIONARÁ A OPORTUNIDADE AOS DEVEDORES DE QUITAREM AS SUAS DÍVIDAS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A PRESENTE MATÉRIA, QUE ESTOU CERTO RECEBERÁ DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A COSTUMEIRA ANÁLISE EM FACE DO ALTO INTERESSE PÚBLICO QUE ENCERRA, E PARA A QUAL, VALENDO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO A VOSSAS EXCELÊNCIAS NESTA OPORTUNIDADE, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.