Ementa

ESTABELE COTA MENSAL PARA USO DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2005. EM, 05 DE JANEIRO DE 2005.

ESTABELECE COTAS MENSAIS PARA O USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA E DOS APARELHOS CELULARES QUE PARTICIPAM DO SISTEMA DE TELEFONIA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CAMARA DE MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDA A COTA MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA LIGAÇÕES EFETUADAS DE CADA RAMAL CONSTANTE DO SISTEMA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DESTA CASA.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O VALOR ESTABELECIDO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO SEJA ULTRAPASSADO MENSALMENTE, O RESPONSÁVEL PELO SETOR ARCARÁ COM A DIFERENÇA VERIFICADA NA RESPECTIVA FATURA, PROCEDENDO-SE O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.

ARTIGO 2º - FICA ESTABELECIDA A COTA MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA LIGAÇÕES EFETUADAS POR APARELHOS CELULARES.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O VALOR ESTABELECIDO NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO SEJA ULTRAPASSADO MENSALMENTE, O RESPONSÁVEL ARCARÁ COM A DIFERENÇA VERIFICADA NAS RESPECTIVAS FATURAS.

ARTIGO 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO.

ARTIGO 4º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE JANEIRO DE 2004.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

A RESOLUÇÃO Nº 0400/95, DE 1º DO CORRENTE MÊS E ANO ESTABELECEU COTAS MENSAIS PARA O USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DESTA CASA LEGISLATIVA E, TAMBÉM, DOS APARELHOS CELULARES QUE PARTICIPAM DO SISTEMA DE TELEFONIA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

VERIFICA-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, O ZELO E O BALIZAMENTO QUE A REFERIDA RESOLUÇÃO ESTABELECE, FIXAR COTAS RÍGIDAS NO USO DA REDE DE TELEFONES E DOS CELULARES EM USO.

ASSIM, O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA DESTA CASA PODERÁ FUNCIONAR PLENAMENTE, PRESERVANDO-SE OS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS DENTRO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO EM CAUSA.