Ementa

CRIA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 062/2006

CRIA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO, COM A FINALIDADE DE ESCLARECER A CAUSA DE MORTE NÃO-VIOLENTA SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA, DE ÓBITO POR MOLÉSTIA MAL DEFINIDA, OU AINDA ÀS SITUAÇÕES EM QUE HOUVER INDICAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DA CAUSA MÉDICA DA MORTE.

ART. 2º O SERVIÇO SERÁ REQUERIDO POR QUALQUER DOS FAMILIARES DO FALECIDO ATRAVÉS DE REQUERIMENTO PRÓPRIO A SER OBTIDO NO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO (SVO) OU NAS UNIDADES POLICIAIS.

ART. 3º COMPETE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO:

I - REALIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCLARECIMENTO DA CAUSA DA MORTE;

II - AVALIAR TECNICAMENTE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA FORNECIDA PELA FAMÍLIA DO FALECIDO, COM FINALIDADE DE OBTER DADOS MÉDICOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A CAUSA DA MORTE;

III - PROCEDER ÀS NECESSÁRIAS COMUNICAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU AO DEPARTAMENTO POR ELA INDICADO, NOS CASOS EM QUE, APÓS EXAMES COMPLEMENTARES, HOUVER MODIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO OU DA CAUSA BÁSICA DA MORTE;

IV - ATESTAR ÓBITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO SERÁ RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL DE TODOS OS CASOS QUE LHE FOREM ENCAMINHADOS, ONDE HAJA SUSPEITA DE MORTE POR CAUSAS NÃO-NATURAIS.

ART. 5º NOS CASOS EM QUE, PARA DIAGNOSTICAR A CAUSA DA MORTE, SEJAM NECESSÁRIOS EXAMES INVASIVOS NO CADÁVER, SERÁ OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO FAMILIAR RESPONSÁVEL, CONFORME AS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES.

§ 1° PARA OS CASOS DE MORTE EM RESIDÊNCIA SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA, SERÁ NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL.

§ 2° PARA OS CASOS DE MORTE DURANTE O TRANSPORTE PARA A UNIDADE DE SAÚDE OU PARA AQUELES EM QUE A MORTE OCORRER EM TEMPO TÃO CURTO QUE SEJA IMPOSSÍVEL ESTABELECER SUA CAUSA PELO MÉDICO ASSISTENTE, SERÁ NECESSÁRIO QUE ESTE SOLICITE ENCAMINHAMENTO PARA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS.

ART. 6° A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS SERÁ COMPOSTA POR MÉDICOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE NECROPSIA, MOTORISTA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO, A SEREM REMANEJADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.7º PARA ATENDIMENTOS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, SERÃO DESIGNADOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS.

ART. 8° O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO SERÁ GRATUITO.

ART.9° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO