Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 104.000,00 (CENTRO E QUATRO MIL REAIS), À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CNPJ Nº 02.243.079/0001-32, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O N° 1.106, FLS. 006, DO LIVRO A-6, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO, A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA PELA LEI N° 1.953, DE 20/09/2006, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR UMA MELHOR QUALIDADE NA PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2008.

ART.2° A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS.22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART.3° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 25/2006 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO.

ART.4º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, TANTO EM SEU NOME QUANTO EM RELAÇÃO ÀS SUAS AGREMIAÇÕES AFILIADAS, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI N° , DE DE 2008.

BENEFICIADO VALOR

I - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL

1 - G.R.E.S. IMPÉRIO DE CABO FRIO .....................................R$ 8.000,00

2 - G.R.E.S. ANTIGA ABISSÍNIA ...............................................R$ 8.000,00

3- G.R.E.S. BANDA DA CIDADE ...............................................R$ 8.000,00

4 - G.R.E.S. FLOR DA PASSAGEM ...................................... ....R$ 8.000,00

5 - G.R.E.S. EM CIMA DA HORA ...............................................R$ 8.000,00

6 - G.R.E.S. PAZ E HARMONIA ..................................................R$ 8.000,00

7 - G.R.E.S. UNIDOS DO AQUÁRIUS ........................................R$ 8.000,00

8 - G.R.E.S. POINT 44 ...................................................................R$ 8.000,00

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SUB-TOTAL: ??????????????????...... R$ 64.000,00

II - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO DE ACESSO A

1 - G.R.E.S. CABEÇORRA .............................................................R$ 5.000,00

2 -R.E.S. VERMELHO E BRANCO ...............................................R$ 5.000,00

3 - G.R.E.S. UNIDOS DO VALÃO ?.............................................R$ 5.000,00

4 - G.R.E.S. SOL A SOL ..................................................................R$ 5.000,00

5 - G.R.E.S. SÓ PRA SAMBAR ..................................................... R$ 5.000,00

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SUB-TOTAL: ??????????????..?????.R$ 25.000,00

III - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO DE ACESSO B

1 - G.R.E.S. UNIÃO DA ESPERANÇA ......................................... R$ 3.000,00

2 - G.R.E.S. UNIÃO DOS BAIRROS .............................................R$ 3.000,00

3 - G.R.E.S. ARRASTÃO DA GB .................................................. R$ 3.000,00

4 - G.R.E.S. ACADÊMICOS DO TAMOIOS ................................R$ 3.000,00

5 - G.R.E.S. ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA ........... R$ 3.000,00

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SUB-TOTAL: ???????...???????...???? R$ 15.000,00

TOTAL GERAL: ................................................................................R$ 104.000,00