Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº 0811/2004.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2005.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º NO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004, FICAM CRIADOS OS CARGOS ABAIXO CONFORME AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES, PADRÕES, QUANTITATIVOS E VALORES.

DENOMINAÇÃO DO CARGOSPADRÃO SÍMBOLO QUANTITATIVOVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIAFCP-1011.300,00DIRETOR DO CONTROLE INTERNOFCP-2011.100,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA TESOURARIAFCP-3011.100,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADEFCP-4011.100,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSFCP-5011.100,00DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVAFCP-6011.100,00

PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS ACIMA PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 0812/2004.

ART. 2º NO ANEXO II DA REFERIDA RESOLUÇÃO FICAM EXTINTOS OS CARGOS ABAIXO.

DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO SÍMBOLO QUANTITATIVOVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIACCDAS-9011.100,00CHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCCAL-2171.500,00DIRETOR DE DEPARTAMENTOCCDAS-4042.200,00

ART. 3º FICAM CRIADOS NO ANEXO II OS SEGUINTES CARGOS.

DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO SÍMBOLO QUANTITATIVOVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)CHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCCAL-2112.215,00COORDENADOR LEGISLATIVOCCAL-1351.795,00CHEFE DE SEGURANÇACCDAS-10011.100,00

ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DO ANO EM CURSO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE JANEIRO DE 2005.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

A RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SENDO A MEDIDA EM EPÍGRAFE DE GRANDE ALCANCE PARA OS SERVIDORES, ALÉM DE SE TRATAR DE EXIGÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

É DE SE CONSIDERAR QUE, NESTE ANO, O BRASIL COMPLETA VINTE ANOS DENTRO DO PROCESSO DEMOCRÁTICO, CONSTRUINDO A LIBERDADE, POR MEIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA.

DENTRO DESTE CONTEXTO, É QUE SURGE O PAPEL IMPORTANTE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, POIS REPRESENTAM A VOZ DO POVO E, PORTANTO, O PROCESSO DA LIBERDADE.

ASSIM, TORNOU-SE IMPERATIVA QUE ESTA CASA LEGISLATIVA ESTEJA PREPARADA PARA ENTRAR NA NOVA FASE DA CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA, CRIANDO MECANISMOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, PRINCIPALMENTE, NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS COM O OBJETIVO DE OFERECER AOS ELEITOS PELO POVO INSTRUMENTOS QUE LEVEM AO DESEMPENHO DA VEREANÇA.

AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA PRESENTE RESOLUÇÃO, LEVOU-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES INERENTES A ESTA CASA LEGISLATIVA, A REALIDADE DA NOVA FASE DA DEMOCRACIA, CRIANDO-SE, EM DEFINITIVO, A MODERNIZAÇÃO NA ÁREA DOS RECURSOS HUMANOS.

POR OUTRO ÂNGULO, PRESERVOU-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA EM FOCO, ENCARANDO, TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE A REALIDADE DO AVANÇO DO PROCESSO SOCIAL DA NOSSA COMUNIDADE.

É DIGNO DE NOTA ACRESCENTAR-SE QUE AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA PRESENTE RESOLUÇÃO, PRESERVOU O CUIDADO COM OS GASTOS PÚBLICOS, QUANDO EXTINGUIU CARGOS EM COMISSÃO - CC - DEIXANDO DE ARCAR COM GASTOS NO QUE TANGE A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

COM A PRESENTE MEDIDA POSTA EM PRÁTICA, PRESERVAMOS E ZELAMOS PELO ORÇAMENTO VIGENTE, ALÉM DE CRIARMOS A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE JANEIRO DE 2004.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA

2º SECRETÁRIO