Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 059/2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$721.720,00 (SETECENTOS E VINTE E UM MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, DE SAÚDE - FMS E DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIA, NA FORMA A SEGUIR:

I - R$480.720,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

III - R$161.000,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART.2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUE TRATA O ART.1°, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 2006.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO