Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2006.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE A PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REQUISITO ESSENCIAL PARA A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA;

CONSIDERANDO, QUE PARA QUE HAJA A DESEJADA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, FAZ-SE NECESSÁRIO UM CONTROLE EXTERNO, DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO, QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE EM SEU ART. 132, QUE: “OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROMOVERÃO A CONSOLIDAÇÃO A CADA DOIS ANOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÕES OFICIAL, DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS”;

CONSIDERANDO, O QUE FICOU AJUSTADO EM AUDIÊNCIA DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM VISTAS A ELABORAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA A FIM DE RESPONDER A EXIGÊNCIA LEGAL:

R E S O L V E:

ART. 1º FICA CRIADO O SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM O ENDEREÇO WWW.CMCABOFRIO.RJ.GOV.BR QUE SE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 136 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL BEM COMO A DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO E DE TRABALHOS DE SEUS PARLAMENTARES.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DISPONIBILIZARÁ EM SUAS DEPENDÊNCIAS TERMINAL DE ACESSO PÚBLICO PARA VISITAÇÃO E PESQUISA POR QUEM POSSA SE INTERESSAR.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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SALA DAS SESSÕES, 12 DE JULHO DE 2006.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA

2º SECRETÁRIO