Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 057/2006.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONSIDERADA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS, COM SEDE NA AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, Nº 1820 - PRAIA DO SIQUEIRA , NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE JULHO DE 2006.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS SOLICITA A ESTA CASA LEGISLATIVA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES, NO SEU “DOSSIÊ”, APRESENTA OS SEGUINTES DOCUMENTOS QUE ANEXAMOS:

·ESTATUTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO 20º OFÍCIO DE NOTAS - RIO DE JANEIRO;

·ATA DE POSSE DOS MEMBROS DA DIRETORIA DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO;

·RELAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL;

·CERTIDÃO DE NADA CONSTA DO PRESIDENTE DA ENTIDADE EM EPIGRAFE.

·DOCUMENTOS DO PRESIDENTE DA ENTIDADE;

·CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA ENTIDADE, FORMULADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL;

·CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO ANUAL DA ENTIDADE NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

·CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS E CRF;

·CERTIFICADO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Á RESPEITO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS;

·CÓPIA DE BALANÇO PATRIMONIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005;

·CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Nº 297838180001-00;

·DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA FEDERAL.

A ENTIDADE, EM TELA, TEM A SUA SEDE PROVISÓRIA À AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, Nº 1820 - PRAIA DO SIQUEIRA - CABO FRIO - RJ.

VERIFICA-SE, PORTANTO QUE A ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS APRESENTA DOCUMENTOS QUE ATENTEM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA, PODENDO RECEBER O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.SALA DAS SESSÕES, 05 DE JULHO DE 2006.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR