Ementa

VISA PERMITIR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, A ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, OCUPADO PELO EX-COMBATENTE OSWALDO SOUZA DE ALMEIDA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 035 DE 31 DE AGOSTO DE 1992.

VISA PERMITIR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO A ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, OCUPADO PELO EX-COMBATENTE OSWALDO SOUZA DE ALMEIDA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,20M DE FRENTE PARA A RUA NICANOR PEREIRA COUTO; 9,00M DE FUNDOS ONDE CONFRONTA COM A SRª PEDRINA DA SILVA; 19,00M DE LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM OS SR. JOÃO INÁCIO DOS SANTOS; 19,00M DE LATERAL ESQUERDO CONFRONTANDO COM O SR. JAILTON DIAS NOGUEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 172,90 M² (CENTO E SETENTA E DOIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 1992.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL