Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE HUM BILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS – IBASCAF.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 034 DE 22 DE SETEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE HUM BILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS - IBASCAF.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.382.000.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO IBASCAF:

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........................................................ 700.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................... 5.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO........................................... 100.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS...................... 2.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................. 500.000.000,00

3.2.5.2 - PENSIONISTAS........................................................... 50.000.000,00

3.2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA...................................................... 5.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE......................... 20.000.000,00

TOTAL....................................... 1.382.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO A MÊS DE ACORDO COM O ARTIGO 43, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 4.320 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE SETEMBRO DE 1992.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL