Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1095/92 DE 28/09/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 028, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992.

LEI Nº 1149/92 - ME Nº 019/92 - OFP Nº 064/92.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1095/92 DE 28/09/92 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.095, DE 28/09/92, PASSA A TER A

SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 2º - O CMDCA, SERÁ COMPOSTO DE 03 (TRÊS) MEMBROS

REPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICADOS

PELO PREFEITO MUNICIPAL; 03 (TRÊS) MEMBROS

REPRESENTANDO O PODER LEGISLATIVO, INDICADOS PELA

CÂMARA MUNICIPAL; 06 (SEIS) MEMBROS INDICADOS POR

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE

TENHAM POR OBJETIVO INSTITUCIONAL O ATENDIMENTO, O

ESTUDO, A PESQUISA, A PROMOÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO INDEPENDENTE DE OUTRAS EXIGÊNCIAS

ADOTADAS PELO CONSELHO, EM

DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DESTA LEI

SERÁ NEGADO O REGISTRO E PARTICIPAÇÃO

À ENTIDADE QUE:

A ESTEJA IRREGULARMENTE

CONSTITUÍDA.

B NÃO APRESENTE PLANO DE TRABALHO

COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA

LEI FEDERAL Nº 8.069, DE

13.07.90.

C NÃO OFEREÇA INSTALAÇÕES FÍSICAS

EM CONDIÇÕES ADEQUADAS.

D APLIQUEM SUAS RECEITAS, MESMO QUE

EM PARTE EM ATIVIDADES FORA DO

MUNICÍPIO."

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE SETEMBRO DE 1992.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL