Ementa

VISA PERMITIR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO DE UM TERRENO EM NOME DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO SARAIVA, LOCALIZADO À RUA DUARTE DA COSTA, 374, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, RJ.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 024 DE 07 DE JULHO DE 1992.

VISA PERMITIR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO DE UM TERRENO EM NOME DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO SARAIVA, LOCALIZADO À RUA DUARTE DA COSTA, 374, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, RJ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E, EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA; 15,00M DE FUNDOS PARA O LOTE Nº 634; 30,00M DE LATERAL DIREITA PARA O LOTE 633 E 30,00M DE LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE 631, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450,00M².

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE JULHO DE 1992.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL