Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS, A FAVOR DO IBASCAF.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 019 DE 29 DE JUNHO DE 1992.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS, A FAVOR DO IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA, E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.486.000.000,00 (HUM BILHÃO E QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........................................................... 500.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................................. 11.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 150.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS......................... 10.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................... 500.000.000,00

3.1.9.2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.......................... 10.000.000,00

3.2.5.1 - INATIVOS..................................................................... 10.000.000,00

3.2.5.2 - PENSIONISTAS.............................................................. 30.000.000,00

3.2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA......................................................... 10.000.000,00

3.2.5.6 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL............................. 30.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 150.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE............................. 50.000.000,00

4.2.7.0 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS....................................... 25.000.000,00

______________

TOTAL:........................ 1.486.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART.43, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1992.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL