Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 054/2004.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II- O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

R$

A) RECEITA TOTAL240.000.000,00B) DESPESA TOTAL240.000.000,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

R$

A) RECEITA 220.614.000,00B) DESPESA 186.676.500,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

R$

A) RECEITA 19.386.000,00B) DESPESA 53.323.500,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF: R$

A) RECEITA 9.000.000,00B) DESPESA 9.000.000,00

I I - SECAF: R$

A) RECEITA 216.178,00B) DESPESA 37.854.767,69

ART. 4º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA GERALR$1.1 RECEITAS CORRENTES249.732.136,00RECEITA TRIBUTÁRIA27.873.157,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES15.830.000,00RECEITA PATRIMONIAL2.026.633,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES197.349.010,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES6.653.336,001.2 RECEITAS DE CAPITAL1.851.099,10OPERAÇÕES DE CRÉDITO750.515,00ALIENAÇÃO DE BENS620.600,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS100.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL379,984,10 2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA251.583.235,103. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO DUNDEFDEDUÇÃO DO F.P.M.1.888.486,00DEDUÇÃO DO ICMS UNIÃO154.128,00DEDUÇÃO DO ICMS ESTADO9.455.987,10DEDUÇÃO DO IPI EXPORTAÇÃO84.634,00TOTAL DAS DEDUÇÕES11.583.235,104. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA240.000.000,00

ART. 5º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)

01 - LEGISLATIVA6.636.000,0003 - ESSENCIAL À JUSTIÇA2.339.004,4004 - ADMINISTRAÇÃO87.679.767,6908 - ASSISTÊNCIA SOCIAL1.662.000,0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL7.600.000,0010 - SAÚDE44.061.600,0012 - EDUCAÇÃO55.550.304,6813 - CULTURA3.510.000,0015 - URBANISMO27.818.423,2316 - HABITAÇÃO400.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL416.000,0019 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA1.417.000,0020 - AGRICULTURA550.000,0027 - DESPORTO E LAZER360.000,00TOTAL:240.000.000,00

II - SUBVENÇÕES DE GOVERNO:

AÇÃO LEGISLATIVA6.636.000,00ADMINISTRAÇÃO GERAL147.351.872,09COMUNICAÇÃO SOCIAL1.870.000,00ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE420.000,00ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA290.000,00PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO7.600.000,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL1.400.000,00ENSINO FUNDAMENTAL37.545.804,68ENSINO MÉDIO2.490.700,00EDUCAÇÃO INFANTIL8.073.200,00EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS1.245.500,00EDUCAÇÃO ESPECIAL768.000,00INFRA-ESTRUTURA URBANA21.968.423,23SERVIÇOS URBANOS1.100.000,00HABITAÇÃO URBANA110.000,00PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL231.000,00DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA899.500,00TOTAL:240.000.000,00

III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

PODER LEGISLATIVO6.636.000,00CÂMARA MUNICIPAL6.636.000,00PODER EXECUTIVO186.447.232,31CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO225.000,00- GABINETE DO PREFEITO433.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1.870.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO613.000,00- SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS56.000,00- SUBPREFEITURA DO PERÓ67.000,00- SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA50.000,00PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO2.339.004,40SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO101.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL1.276.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL386.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO410.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 26.750.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA13.676.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO4.800.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO550.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO55.550.304,68SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS27.756.423,23SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE32.661.500,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO1.417.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA416.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE472.000,00FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE420.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO400.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER360.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA3.510.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS62.000,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

1. GRUPO DE DESPESAR$1.1 DESPESAS CORRENTES199.966.437,09PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS118.038.409,64OUTRAS DESPESAS CORRENTES81.928.027,451.2 DESPESAS DE CAPITAL37.675.562,91INVESTIMENTOS34.207.562,91INVERSÕES FINANCEIRAS150.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA3.318.000,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA2.358.000,002. TOTAL GERAL DA DESPESA240.000.000,00

ART. 6º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA DA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAR$1.1 RECEITAS CORRENTES8.900.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES8.630.000,00RECEITA PATRIMONIAL150.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES120.000,001.2 RECEITAS DE CAPITAL100.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS100.000,00TOTAL9.000.000,00

ART. 7º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$2.1 DESPESAS CORRENTES8.790.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS6.060.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES2.730.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL210.000,00INVESTIMENTOS210.000,00TOTAL9.000.000,00

ART. 8º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAR$1.1 RECEITAS CORRENTES205.838,00RECEITAS TRIBUTÁRIAS93.095,00RECEITA PATRIMONIAL102.403,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES10.340,001.2 RECEITAS DE CAPITAL10.340,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL10.340,00TOTAL216.178,00

ART. 9º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$2.1 DESPESAS CORRENTES33.155.767,691.2 DESPESAS DE CAPITAL4.699.000,00INVESTIMENTOS4.699.000,00TOTAL37.854.767,69

ART. 10 A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 11 A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

FCET

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$2.1 DESPESAS CORRENTES62.000,00TOTAL62.000,00

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 12 A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2004.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2004, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART. 13 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 14 APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART. 15 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 16 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 18 FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART. 17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 19 AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 20 FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART. 21 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2005.

ART. 22 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 030/2004

CABO FRIO, 27 DE SETEMBRO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A ELEVADA HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

A VERTENTE MATÉRIA, COMPREENDENDO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FISCAL, BUSCA DIMENSIONAR ADEQUADAMENTE AS RECEITAS E AS DESPESAS QUE INTEGRAM AS PARTES ESSENCIAIS DA LEI DO ORÇAMENTO, REFERENTES AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS, PARA ATENDER ÀS MÚLTIPLAS ATIVIDADES DO GOVERNO MUNICIPAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, TURISMO, SANEAMENTO BÁSICO E OBRAS PÚBLICAS, ALÉM DE OUTRAS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, PARA AS QUAIS SE DESTINAM DOTAÇÕES QUE ATINGEM O MONTANTE DE R$ 240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE REAIS).

A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA 2005, FOI ORÇADA EM PARÂMETROS REALISTAS E ADEQUADOS AO VIÉS DE CRESCIMENTO EXPERIMENTADO PELA ECONOMIA LOCAL, POR SUA VEZ, RESULTANTE DA MELHORA DOS ÍNDICES NACIONAIS, TOMANDO POR BASE A ARRECADAÇÃO PROVÁVEL DO CORRENTE EXERCÍCIO ACRESCIDA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PROJETADA PARA O PRÓXIMO ANO. FORAM CONSIDERADOS, ENTRETANTO, OS FATORES DO DESEMPENHO MACROECONÔMICO DO PAÍS E SEUS REFLEXOS CONDICIONANTES NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA AMPLAMENTE CONSIDERADA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA O MUNICÍPIO.

ALÉM DOS ASPECTOS ACIMA REFERIDOS, O INCREMENTO DA RECEITA SE BASEIA TAMBÉM NA EXPECTATIVA DE CRESCIMENTO DAS RENDAS PRÓPRIAS, TANTO COMO RESULTADO DA MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COMO DO MELHOR APARELHAMENTO DA MÁQUINA ARRECADADORA, SENDO DE DESTACAR QUE EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS PRÓPRIAS (IPTU, ITBI, ISS, E TAXAS DIVERSAS), OS NÚMEROS VÊM REFLETINDO NOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FISCAIS, DE MODO INSOFISMÁVEL, A EXPANSÃO DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO ACOMPANHADA DOS EVIDENTES BENEFÍCIOS PARA TODA A POPULAÇÃO.

QUANTO À DESPESA, ESTA FOI FIXADA EM MONTANTE PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM A RECEITA ORÇADA, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE O QUE PRESCREVEM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO E O PLANO PLURIANUAL -PPA PARA O PERÍODO 2002/2005, PERMITINDO ASSIM A ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL.

DESSE MODO, ASSEGURADOS OS MEIOS FINANCEIROS PARA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O NOVO GOVERNO A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2005, PODERÁ CONCENTRAR ESFORÇOS NAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO URBANO, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR, A SER AMPLAMENTE DISCUTIDO COM OS DIVERSOS SEGMENTOS DA POPULAÇÃO, PARA, DEPOIS DE SUBMETIDO À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO, TORNAR-SE O INSTRUMENTO DESTINADO A ORIENTAR E BALIZAR O CRESCIMENTO DE CABO FRIO NOS ANOS FUTUROS, CONSOLIDANDO ASSIM AS CONQUISTAS OBTIDAS NO PRESENTE, QUANDO A CIDADE EXPERIMENTA INCOMPARÁVEL SURTO DE URBANIZAÇÃO QUE SIGNIFICA NÃO SOMENTE MAIOR ACESSIBILIDADE, COMO TAMBÉM REPRESENTA A EFETIVA INTEGRAÇÃO DE SUAS COMUNIDADES E CONSEQÜENTEMENTE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE SEUS HABITANTES.

CONVÉM RESSALTAR, AINDA QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI SEGUE ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS QUADROS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DOS DEMONSTRATIVOS REFERENTES AOS ORÇAMENTOS DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, ALÉM DOS RELATIVOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA PROPOSTA, COMO CONSEQÜÊNCIA DO PRINCIPIO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONSAGRADA NO ART. 165 E SEGS. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, APRESENTADAS EM LINHAS GERAIS, SÃO AS FINALIDADES BÁSICAS CONSUBSTANCIADAS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA QUE ORA ME APRAZ SUBMETER À ELEVADA ANÁLISE E APROVAÇÃO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

RENOVO, NESTA OPORTUNIDADE A VOSSAS EXCELÊNCIAS OS MEUS ELEVADOS PROTESTOS DE APREÇO E CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO