Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PRFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 041/2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA FÁBIO COELHO ORSOLON, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PILOTO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 058.626.817-01, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA TUPY, Nº 46, JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO FRIO - RJ., NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O CAMPEONATO BRASILEIRO DE FORMULA FORD 2005, DEVENDO A APLICAÇÃO DO RECURSO OCORRER NA FORMA DO QUE CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 434/2005.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, O BENEFICIÁRIO DO AUXILIO FINANCEIRO, POR SER MENOR DE 18 ANOS, SERÁ REPRESENTADO POR SEU PAI SÉRGIO ORSOLON CORRÊA, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO CPF?MF SOB O Nº 310.879.067-68, A QUEM CABE A OBRIGAÇÃO LEGAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, DEVERÁ ATENDER AO QUE DETERMINAM O ART 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA O DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART. 3º - FICA A PESSOA BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO,M NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTES.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 14/ 2005

CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 2005.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO, OBJETIVA ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE CARÁTER NACIONAL QUE TRATA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO, NA FORMA DETERMINADA NO ART. 26, §§1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

A TUDO DEVE ACRESCENTAR-SE AINDA, O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, QUE AO TRATAR DO TEMA SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEITUAM-LHE A NATUREZAS JURÍDICA E LIMITAM O ALCANCE COMO FORMA DE TRANSFERÊNCIA CORRENTE DE RECURSOS PARA PESSOAS FÍSICAS E ENTIDADES DE NATUREZA PRIVADA.

NO CASO VERTENTE, A PESSOA FÍSICA A SER BENEFICIADA COM O AUXILIO FINANCEIRO, É O PILOTO DE KART FABIO ORSOLON, REPRESENTANDO POR SEU PAI SÉRGIO ORSOLON CORRÊA, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO CPF?MF SOB O Nº 310.879.067-68, RESIDENTE NA RUA TUPY Nº 46, BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO, A SER CONCEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A ATUAÇÃO DO REFERIDO PILOTO NO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FORMULA FORD 2005.

CUMPRI ADUZIR, POR SER PERTINENTE, QUE O PEDIDO DO INTERESSADO MERECEU PRÉVIA ANÁLISE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, QUE SE MANIFESTOU PELA CONVENIÊNCIA DO ATENDIMENTO COMO MEDIDA DE APOIO E FOMENTO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS.

ADEMAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CABE AO BENEFICIÁRIO, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE A OBRIGAÇÃO DE APLICAR OS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DO “PLANO DE APLICAÇÃO” ANEXO AO PROCESSO ACIMA REFERIDO, BEM COMO PRESTAR CONTAS PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO.

FINALMENTE, CONVÉM DESTACAR, QUE NA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ÂMBITO MUNICIPAL REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXILIO FINANCEIRO, ESTÃO SENDO APLICADAS, EM CASOS SEMELHANTES, AS REGRAS DA DELIBERAÇÃO 200/1996 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA, FAZENDO-SE, PORTANTO, INDISPENSÁVEL À OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ