Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PRFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 042/2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA GIOVANE DE OLIVEIRA SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ATLETA AMADOR, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 015.111.057-39, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 223, CENTRO, CABO FRIO FRIO - RJ., NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), PARA OS FINS DE COBRIR DESPESAS DO BENEFICIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE ATLETA AMADOR DA MODALIDADE DE KARATÊ, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DE EVENTOS DESPORTIVOS DE CATEGORIA NACIONAL E INTERNACIONAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 792/2005.

ART. 2º A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ LIBERADO EM PARCELA ÚNICA, FICANDO O BENEFICIADO OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 15/ 2005

CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 2005.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM O OBJETIVO PRIMORDIAL DE ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 26, §§1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, ESTRITA SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, AO QUE SE ACRESCENTA AINDA O QUE DETERMINAM OS ARTS.16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CABE SALIENTAR, QUE O AUXÍLIO FINANCEIRO DE QUE TRATA O VERTENTE PROJETO DE LEI É DESTINADO A ATLETA AMADOR PARA COBRIR GASTOS COM A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS DE ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL NOS QUAIS REPRESENTARÁ O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO A DESPESA LEGITIMADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DO BENEFICIÁRIO NO DESPORTO AMADOR, CONSOANTE O TRATAMENTO DADO À MATÉRIA NOS ARTS. 235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

FINALMENTE, OPORTUNO DESTACAR QUE, NA FALTA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS A CASOS COMO ESTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200/96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADAS DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ