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MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0172/1981

Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 03/11/1981
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VISA CONCEDER ISENÇÃO D EMULTAS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ETC. PARA DÉBITOS APURADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1981 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)

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