Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM O SR. DAMIÃO TEIXEIRA UMA ÁREA DE TERRAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 110 DE 07 DE AGOSTO DE 1981

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM O SR. DAMIÃO TEIXEIRA UMA ÁREA DE TERRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE Nº- 50 (CINQUENTA), DA QUADRA “C”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PORTAL DA FERRADURA”, NO TERCEIRO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,00 (TREZE METROS) DE FRENTE PARA O RODO Nº- 2; 26,00M (VINTE E SEIS METROS) PELO LADO DIREITO COM O LOTE Nº- 49 DA MESMA QUADRA; 27,00M (VINTE E SETE METROS) PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº- 51 DA MESMA QUADRA; E 27,00M (VINTE E SETE METROS) DE FUNDOS, COM TERRAS DE JOSÉ GONÇALVES RABELLO, PERFAZENDO UMA ÁREA ESTA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTADA POR ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA SANTOS DUMONT, ARRAIAL DO CABO 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,50 (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) PARA A PRAÇA DO IMPÉRIO; 8,50M (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, PARA A RUA SANTOS DUMONT; 30,00 (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA, COM A RUA SANTOS DUMONT; E 30,00M (TRINA METROS) NO LADO ESQUERDO, COM O ORA PERMUTANTE DAMIÃO TEIXEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 255,00M² (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO SR. DAMIÃO TEIXEIRA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE AGOSTO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL