FIXA CRITÉRIO PARA DEPOSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICIPIO, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃO A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº024/ 2005. EM, 19 DE ABRIL DE 2005.
FIXA CRITÉRIO PARA DEPOSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICIPIO, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃO A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART.1º - AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E OS ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICA MUNICIPAL, PODERÃO SER DEPOSITADAS NA REDE NACIONAL DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 19 DE ABRIL DE 2005.
MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2005 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0024-2005 - Observação: | |
| 26/04/2005 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALFREDO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 03/05/2005 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 048/05 - Observação: | |
| 04/05/2005 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 039/05 - Observação: |
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