DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 876, DE 09 DE AGOSTO DE 2005.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2005 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0039-2005 - Observação: | |
| 27/10/2005 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 114/2005 - Observação: |
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