Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 094/2005.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º O ART. 14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, ALTERADO PELA LEI Nº 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.14. A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ DE 11% (ONZE POR CENTO) CALCULADA SOBRE A TOTALIDADE DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO.” (NR)

'A7 1° ENTENDE-SE COMO BASE DE CONTRIBUIÇÃO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI, OS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL OU QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS, EXCLUÍDAS:

I - O SALÁRIO-FAMÍLIA;

II - AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO;

III - A PARCELA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E

IV - O ABONO DE PERMANÊNCIA DE QUE TRATAM O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O § 5° DO ART. 2° E O § 1° DO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.” (AC)

'A7 2° O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO PODERÁ OPTAR PELA INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÇAO.HTM> E ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 , RESPEITADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO § 2° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÇAO.HTM>.” (AC)

ART.2º OS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REPRESENTADO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, CONTRIBUIRÃO COM A ALÍQUOTA DE 11% (ONZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE O VALOR DA PARCELA DOS PROVENTOS QUE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ART. 3° O ART. 2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2° A CONTRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES E DAS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SEUS SERVIDORES CORRESPONDERÁ À ALÍQUOTA DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL MENSAL DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ABRANGIDOS POR ESTA LEI.” (NR)

ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 30 / 2005

CABO FRIO, 23 DE SETEMBRO DE 2005.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, O PROJETO DE LEI QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO, TEM COMO OBJETIVO INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO REGEDORA DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REPRESENTADO PELO IBASCAF, CUJA LEI INSTITUIDORA DATA DE 1981, ESTANDO, PORTANTO, EM FLAGRANTE DESCOMPASSO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM VIGOR, ESPECIALMENTE APÓS O ADVENTO DAS EMENDAS N° 20/1998 E N° 41/2003.

AS CITADAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FORAM RESPONSÁVEIS POR EXPRESSIVAS ALTERAÇÕES NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DOS BENEFÍCIOS E CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO SIDO ESTA ÚLTIMA REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL N° 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 E AINDA PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 12 DE AGOSTO DE 2004, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS.

OS ARTS. 19, 20 E 21 DA MENCIONADA ORIENTAÇÃO NORMATIVA, DISPÕEM, EM SÍNTESE, “QUE O REGIME PRÓPRIO TERÁ CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI DO RESPECTIVO ENTE DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO, AS QUAIS NÃO PODERÃO SER INFERIOR À PREVISTA PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO DA UNIÃO.

CONVÉM DESTACAR, QUE O §18 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 2003) CONTEMPLA A AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CUMPRE-ME SALIENTAR, QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS OU PENSIONISTAS SÓ É EXIGÍVEL AOS QUE FOREM VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL, HAJA VISTA QUE O DISPOSTO NO INC. II DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É CLARO AO ESTABELECER QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE APOSENTADORIA E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS).

OBSERVE-SE, AINDA, QUE A LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES INATIVOS OU PENSIONISTAS DEVERÁ FIXAR A MESMA ALÍQUOTA (ONZE POR CENTO) ESTABELECIDA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS EM ATIVIDADE (PARTE FINAL DO ART. 4º DA EC Nº 41/2003).

CABE RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÁ INCIDENTE SOMENTE SOBRE O VALOR DA PARCELA DOS PROVENTOS QUE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE É DE R$ 2.668,15 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS).

OS INATIVOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBEREM, A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, MENOS QUE O LIMITE MÁXIMO PARA O VALOR DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTÃO IMUNES DESSA NOVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. E ISSO PORQUE RECENTEMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU INCONSTITUCIONAL - POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AS EXPRESSÕES “CINQÜENTA POR CENTO” E “SESSENTA POR CENTO” INSCULPIDA NOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003.

DESSE MODO, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL QUE MUDANÇAS SEJAM PROMOVIDAS NA LEI DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REPRESENTADO PELO IBASCAF, A FIM DE COMPATIBILIZÁ-LA MINIMAMENTE COM AS NORMAS SUPERIORES QUE TRATAM DA ESPÉCIE, ATÉ QUE SEJA INTEIRAMENTE REFORMULADA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

RENOVAMOS NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.