DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2005 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0094-2005 - Observação: | |
| 22/11/2005 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALFREDO GONÇALVES - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 07/12/2005 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 133/05 - Observação: | |
| 29/04/2011 09:00:20 | VERIFICAR 3 | REJEITADO | Histórico: Materia Rejeitada - Complemento: - Observação: A LEI Nº 1.871 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 FOI REVOGADA PELA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
12/12/2005 |
LEI: 1871/2005 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. |
LEIS |
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