Ementa

DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA O PERIODO DE 2001 A 2004.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0041, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.

RESOLUÇÃO Nº 649, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE 2001 A

2004.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM

FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, VI, E A LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL DE CABO FRIO, ARTIGO 19, VI, POR SEUS REPRESENTANTES

LEGAIS,

R E S O L V E:

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ART.1º O SUBSÍDIO DOS VEREADORES SERÁ FIXADO EM 50% (CINQUENTA

POR CENTO) DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA O

MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE

2004, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.

ART.2º AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO EFETIVO

DO CARGO, SERÁ DESTINADO RECURSO EQUIVALENTE AO

SUBSÍDIO DE VEREADOR A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO,

DISPENSADO O MESMO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART.3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA

PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE DEZEMBRO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO