Ementa

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 090/2005.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS, VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3° OS ANEXOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

(LEI Nº , DE DE DE 2005)

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGOCATEGORIA FUNCIONALPADRÃO/CLASSEQUANT.VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)AUXILIAR DE CLASSE-30 H56R$ 504,73INSPETOR DE ALUNOS-160R$ 504,73INSPETOR ESCOLAR-207R$ 998,25ORIENTADOR EDUCACIONAL--30R$ 998,25PROFESSORDOCENTE IEDUCAÇÃO INFANTIL42R$ 614,68PROFESSORDOCENTE IENSINO FUNDAMENTAL87R$ 614,68PROFESSORDOCENTE IEDUCAÇÃO ESPECIAL07R$ 614,68PROFESSOR (BIOLOGIA)DOCENTE II-04R$ 998,25PROFESSOR (CIÊNCIAS)DOCENTE II-03R$ 998,25PROFESSOR (EDUCAÇÃO ARTÍSTICA)DOCENTE II-04R$ 998,25PROFESSOR (EDUCAÇÃO FÍSICA)DOCENTE II-20R$ 998,25PROFESSOR (FILOSOFIA)DOCENTE II-01R$ 998,25PROFESSOR (FÍSICA)DOCENTE II-02R$ 998,25PROFESSOR (GEOGRAFIA)DOCENTE II-05R$ 998,25PROFESSOR (HISTÓRIA)DOCENTE II-05R$ 998,25PROFESSOR (INGLÊS)DOCENTE II-05R$ 998,25PROFESSOR (MATEMÁTICA)DOCENTE II-08R$ 998,25PROFESSOR (PORTUGUÊS)DOCENTE II-18R$ 998,25PROFESSOR (QUÍMICA)DOCENTE II-02R$ 998,25SUPERVISOR ESCOLAR-125R$ 998,25