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DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 089/2005.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º A CONSULTA PARA A INDICAÇÃO DA DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÁ REGIDA POR ESTA LEI E PELAS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS.

ART. 2º AS FUNÇÕES DE DIRETOR, DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES CRIADAS E MANTIDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL, INCLUSIVE AS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS, SERÃO PROVIDAS APÓS PRÉVIA CONSULTA REALIZADA NO ÂMBITO DE CADA COMUNIDADE ESCOLAR, NA FORMA DESTA LEI.

ART. 3º OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO NA FUNÇÃO DE DIRETOR, DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 4º A TODO DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO SERÁ EXIGIDA A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE TURNOS OU CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 5º O DIRETOR OU DIRETOR-ADJUNTO COM APENAS UMA MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ SOLICITAR ACUMULAÇÃO DE MATRÍCULA QUE POSSUA EM OUTRO ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO PÚBLICA, NÃO CABENDO, ENTRETANTO, O RECEBIMENTO DE QUAISQUER VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DESTA ACUMULAÇÃO.

ART. 6º FICA VEDADO AO DIRETOR E AO DIRETOR-ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR COM FUNCIONAMENTO EM APENAS DOIS TURNOS MANTER OUTROS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA RESPECTIVA UNIDADE.

ART. 7º A CONSULTA SERÁ REALIZADA NA ATÉ A PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE DEZEMBRO, EM DIA LETIVO ÚNICO PARA TODAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL, EM DATA DESIGNADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO HORÁRIO DAS 9 ÀS 17 HORAS NAS ESCOLAS DE ATÉ DOIS TURNOS, E DAS 9 ÀS 21 HORAS NAS ESCOLAS DE TRÊS TURNOS.

ART. 8º O MANDATO, DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO PARA A MESMA FUNÇÃO, TERÁ INÍCIO NA DATA DA POSSE, QUE OCORRERÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE FEVEREIRO SEGUINTE À REALIZAÇÃO DA CONSULTA E TERMINARÁ COM A POSSE DA DIREÇÃO INDICADA EM NOVO PROCESSO DE CONSULTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PERÍODO COMPREENDIDO PELO MÊS DE JANEIRO QUE ANTECEDE À POSSE DA NOVA DIREÇÃO, QUANDO FOR O CASO, SERÁ DESTINADO, DENTRE OUTRAS AÇÕES, AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL

ART. 9º A COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL, COM ATRIBUIÇÕES DE COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA, TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME;

II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - NÚCLEO CABO FRIO - SEPE;

III - 1 (UM) PAI OU RESPONSÁVEL DE ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E MEMBRO DE CONSELHO ESCOLAR;

IV - 1 (UM) ALUNO MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE;

V - 1 (UM) SERVIDOR NÃO DOCENTE ELEITO ENTRE SEUS PARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. À EXCEÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SEME E DO SEPE, OS DEMAIS COMPONENTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL SERÃO ELEITOS EM PLENÁRIA ESPECÍFICA REALIZADA PELO CONJUNTO DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS DA CONSULTA DAS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 10. A COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL SERÁ FORMADA ATÉ 25 (VINTE E CINCO) DIAS ANTES DA CONSULTA, POR ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 11. A COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL TERÁ 1 (UM) PRESIDENTE, 1 (UM) VICE-PRESIDENTE E 1 (UM) SECRETÁRIO, ELEITOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO, CABENDO-LHES AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NAS NORMAS REGULAMENTARES, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO.

ART. 12. A COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL SE REUNIRÁ NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 13. CABERÁ À COMISSÃO ORGANIZAÇÃO CENTRAL:

I - PRESIDIR TODO O PROCESSO DE CONSULTA, QUE CESSARÁ COM A PUBLICAÇÃO OFICIAL DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO;

II - ACOMPANHAR TODO O PROCESSO DE CONSULTA, INCLUSIVE NA APURAÇÃO DAS INDICAÇÕES, COM VISITA AOS LOCAIS DA CONSULTA;

III - FIXAR A RATIFICAÇÃO FINAL DAS CHAPAS REGISTRADAS PELAS COMISSÕES ORGANIZADORAS DA CONSULTA NAS UNIDADES ESCOLARES;

IV - REUNIR E MANTER SOB SUA CUSTÓDIA TODA A DOCUMENTAÇÃO CONCERNENTE AO REGISTRO DAS CHAPAS, INDICAÇÕES E APURAÇÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO DE CONSULTA, ENCAMINHANDO A SEME E AO SEPE, CÓPIA DE CADA DOCUMENTO PARA SER ARQUIVADO PELO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS;

V - ELABORAR MODELOS DE CÉDULAS QUE SERÃO ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES ORGANIZADORAS DA CONSULTA NAS UNIDADES ESCOLARES, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA CONSULTA EM CADA UMA DAS UNIDADES;

VI - JULGAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA OS RECURSOS ENCAMINHADOS PELAS COMISSÕES ORGANIZADORAS DA CONSULTA;

VII - HOMOLOGAR, EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, O RESULTADO DA CONSULTA REALIZADA EM CASA UNIDADE DE ENSINO, PROVIDENCIANDO A PRONTA REMESSA DO RESULTADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA SUA IMEDIATA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS DA CONSULTA

ART. 14. A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA, NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE ESCOLAR, SERÁ FORMADA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS ANTES DA CONSULTA.

ART. 15. CABERÁ À DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO EM QUE VAI SE REALIZAR O PROCESSO DE CONSULTA:

I - CONVOCAR A ASSEMBLÉIA DE CADA SEGMENTO A FIM DE ESCOLHER OS INTEGRANTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA UNIDADE ESCOLAR;

II - ARQUIVAR TODO O MATERIAL RELATIVO À CONSULTA.

ART. 16. A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR SERÁ CONSTITUÍDA POR REPRESENTANTES DOS SEGUINTES SEGMENTOS, ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DE SEUS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS, SE HOUVER:

I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL;

II - 2 (DOIS) SERVIDORES NÃO DOCENTES DA UNIDADE ESCOLAR;

III - 2 (DOIS) ALUNOS MAIORES DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE;

IV - 2 (DOIS) PAIS OU RESPONSÁVEIS.

ART. 17. OS CARGOS DE PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR SERÃO DEFINIDOS ATRAVÉS DE VOTOS DOS MEMBROS DA PRÓPRIA COMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA COMISSÃO SERÁ SUBSTITUÍDO, EM SEU IMPEDIMENTO, PELO SECRETÁRIO.

ART. 18. À COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR COMPETIRÁ:

I - INSCREVER E REGISTRAR AS CHAPAS, DIVULGÁ-LAS JUNTO AOS PARTICIPANTES DO PROCESSO DE CONSULTA, AFIXANDO O REGISTRO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO;

II - DIVULGAR AS NORMAS DA CONSULTA E AFIXAR, EM LUGAR PÚBLICO, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA DATA MARCADA, A CONVOCAÇÃO PARA A MESMA, DIVULGANDO-A ENTRE OS PARTICIPANTES;

III - DEFINIR OS CRITÉRIOS DE PROPAGANDA RELATIVOS AO PERÍODO, LOCAL E HORÁRIO;

IV - FISCALIZAR E DISCIPLINAR A FASE DE PROPAGANDA, QUE SERÁ ENCERRADA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA CONSULTA;

V - ORGANIZAR, PELO MENOS, 1 (UM) DEBATE PÚBLICO ENTRE AS CHAPAS CONCORRENTES À CONSULTA;

VI - ELABORAR LISTA EM ORDEM ALFABÉTICA DE PESSOAS DAS DIFERENTES CATEGORIAS APTAS A PARTICIPAR DA CONSULTA, PREFERENCIALMENTE QUE NÃO ULTRAPASSE 250 (DUZENTOS E CINQÜENTA) NOMES;

VII - ELABORAR A LISTAGEM DOS CANDIDATOS À CONSULTA, AFIXANDO-A EM LOCAL PÚBLICO, COM CÓPIA PARA AS MESAS ONDE OCORRERÃO AS INDICAÇÕES;

VIII - CONFECCIONAR AS CÉDULAS, DE ACORDO COM O MODELO ENCAMINHADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL;

IX - DISTRIBUIR ÀS MESAS DE CONSULTA AS CÉDULAS DEVIDAMENTE RUBRICADAS POR SEU PRESIDENTE;

X - RESPONSABILIZAR-SE PELAS URNAS COM AS INDICAÇÕES;

XI - DESIGNAR OS INTEGRANTES DAS MESAS DA CONSULTA;

XII - RESOLVER DÚVIDAS, PENDÊNCIAS E IMPUGNAÇÕES DURANTE O PROCESSO DE CONSULTA, ENCAMINHANDO À COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL AS QUE NÃO FOREM POR ELA SOLUCIONADAS;

XIII - PRORROGAR O HORÁRIO DA CONSULTA, QUANDO NECESSÁRIO, POR NO MÁXIMO UMA HORA;

XIV - CREDENCIAR FISCAIS DAS CHAPAS;

XV - ENCAMINHAR OS RECURSOS, QUE NÃO TERÃO FEITO SUSPENSIVO, DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O FINAL DOS TRABALHOS DE APURAÇÃO À COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL.

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

ART. 19. O PERÍODO DE INSCRIÇÃO DAS CHAPAS SERÁ DE 07 (SETE) DIAS E TERÁ INÍCIO 20 (VINTE) DIAS ANTES DO PLEITO.

ART. 20. NO ATO DE INSCRIÇÃO, A CHAPA DEVERÁ PROTOCOLAR JUNTO À COMISSÃO ORGANIZADORA DA UNIDADE ESCOLAR REQUERIMENTO CONTENDO PLANO DE GESTÃO BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA INTEGRANTE DA CHAPA.

ART. 21. O REGISTRO DAS CHAPAS CONCORRENTES À CONSULTA SERÁ FEITO, OFICIALMENTE, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA MESMA, PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE ESCOLAR JUNTO À COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL.

CAPÍTULO V

DA CAPACIDADE PARA CONCORRER À CONSULTA

ART. 22. À CONSULTA DE QUE TRATA ESTA LEI CONCORRERÃO CHAPAS COMPLETAS, COMPOSTAS POR PROFESSORES CANDIDATOS ÀS FUNÇÕES REFERIDAS NO ART. 2º, SENDO VEDADA PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA CHAPA.

ART. 23. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEGUINTES, SOMENTE PODERÁ CONCORRER NA CONSULTA O PROFESSOR QUE:

I - ESTIVER LOTADO OU EM EXERCÍCIO NA UNIDADE ESCOLAR ONDE CONCORRER À CONSULTA;

II - TIVER SIDO ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL OU TER ADQUIRIDO ESTABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;

III - APRESENTAR A HABILITAÇÃO MÍNIMA DE LICENCIATURA PLENA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE, PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO;

IV - NÃO ESTAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA DATA DA POSSE;

V - NÃO TIVER SIDO CONDENADO EM QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO;

VI - NÃO INTEGRAR A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA, SEJA NA UNIDADE ESCOLAR SEJA NA COMISSÃO CENTRAL.

§ 1º O PROFESSOR QUE, EM LOTAÇÃO PROVISÓRIA NA UNIDADE ESCOLAR, FOR INDICADO PARA OCUPAR QUALQUER DOS CARGOS PREVISTOS NO ART. 2º, TERÁ ASSEGURADA SUA PERMANÊNCIA NAQUELE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO.

§ 2º INEXISTINDO PROFESSORES COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA PREENCHIMENTO PARCIAL OU TOTAL DAS VAGAS NA CHAPA, ADMITIR-SE-Á O SUPRIMENTO DAS VAGAS DISPONÍVEIS POR PROFESSORES QUE POSSUÍREM OS DEMAIS NÍVEIS DE FORMAÇÃO.

ART. 24. PARA CONCORRER À NOVA CONSULTA, O DIRETOR ATUALMENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVERÁ COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS PELA UNIDADE DE ENSINO, COM O AVAL DO CONSELHO FISCAL, BEM COMO COMPROVAR TER APRESENTADO O INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE DE ENSINO.

ART. 25. O DIRETOR QUE NO MOMENTO DA APROVAÇÃO DESTA LEI JÁ ESTIVER OCUPANDO SEU SEGUNDO MANDATO OU, A QUALQUER TÍTULO, JÁ SOMAR QUATRO OU MAIS ANOS CONSECUTIVOS NA DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO, PODERÁ CONCORRER À PRESENTE, SENDO-LHE VEDADA A RECONDUÇÃO NAS CONSULTAS SEGUINTES.

ART. 26. NÃO SE ADMITIRÁ A RECONDUÇÃO DO PROFESSOR QUE, DURANTE A GESTÃO ANTERIOR, NÃO OBTEVE A FORMAÇÃO EXIGIDA NO INCISO III DO ART. 4º.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE INDICAÇÃO

ART. 27. AS MESAS RECEPTORAS DAS INDICAÇÕES SERÃO INSTALADAS EM LOCAL ADEQUADO, ASSEGURANDO A PRIVACIDADE NECESSÁRIA AO INDICANTE.

ART. 28. NO RECINTO OCUPADO PELAS MESAS RECEPTORAS DAS INDICAÇÕES NÃO SERÁ PERMITIDO QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA, ALICIAMENTO OU CONVENCIMENTO DE PESSOAS APTAS AO PROCESSO DE INDICAÇÃO.

ART. 29. A MESA RECEPTORA SERÁ FORMADA POR SERVIDORES DA PRÓPRIA UNIDADE ESCOLAR, CREDENCIADAS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DA UNIDADE ESCOLAR E QUE CONSTE NA LISTA DE PARTICIPANTE DA CONSULTA.

§ 1º A PRESIDÊNCIA DA MESA CABERÁ, OBRIGATORIAMENTE, A UM COMPONENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA UNIDADE ESCOLAR.

§ 2º EM CASO DE AUSÊNCIA TEMPORÁRIA, O PRESIDENTE SERÁ SUBSTITUÍDO PELO SECRETÁRIO, QUE RESPONDERÁ PELA ORDEM E REGULARIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA.

§ 3º NÃO PODERÃO COMPOR AS MESAS RECEPTORAS OS CANDIDATOS À CONSULTA.

§ 4º NÃO PODERÃO AUSENTAR-SE DO PROCESSO DE INDICAÇÃO, SIMULTANEAMENTE, O PRESIDENTE E O SECRETÁRIO.

ART. 30. COMPETIRÁ ÀS MESAS RECEPTORAS:

I - VERIFICAR, NO MOMENTO DA INDICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO DO INDICANTE EM CORRESPONDÊNCIA À LISTA DE QUE TRATA O ART. 29;

II - LAVRAR A ATA DE INDICAÇÕES, ANOTANDO AS OCORRÊNCIAS;

III - REMETER TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CONSULTA À MESA APURADORA, LOGO QUE CONCLUÍDA A VOTAÇÃO.

ART. 31. PODEM PARTICIPAR DA CONSULTA NA CONDIÇÃO DE INDICANTES:

I - TODOS OS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES, LOTADOS OU EM EFETIVO EXERCÍCIO NA UNIDADE ESCOLAR;

II - TODOS OS ALUNOS A PARTIR DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, INDEPENDENTEMENTE DA SÉRIE QUE ESTEJAM CURSANDO;

III - TODOS OS ALUNOS A PARTIR DA 5ª SÉRIE, DO 2º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL;

IV - OS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MENORES DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE DAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 1º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DEFINIDOS NO ATO DA MATRÍCULA DO ANO LETIVO EM CURSO.

§ 1º CADA INDICANTE TERÁ DIREITO A APENAS UMA INDICAÇÃO NA MESMA UNIDADE ESCOLAR.

§ 2º OS SERVIDORES REMANEJADOS PROVISORIAMENTE FARÃO SUA INDICAÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR ONDE ESTIVEREM ATUANDO.

§ 3º OS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES QUE FOREM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DA UNIDADE DE ENSINO ONDE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES SÓ FARÃO UMA ÚNICA INDICAÇÃO.

§ 4º O RESPONSÁVEL POR MAIS DE UM ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NA UNIDADE ESCOLAR SÓ TERÁ DIREITO A UMA ÚNICA INDICAÇÃO.

§ 5º OS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MATRICULADOS EM MAIS DE UMA UNIDADE DE ENSINO TERÃO DIREITO A UMA INDICAÇÃO EM CADA UMA DELAS.

§ 6º AO PROFESSOR COM DUAS MATRÍCULAS EM EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADES ESCOLARES DIVERSAS SERÁ FACULTADA A INDICAÇÃO NAS DUAS UNIDADES.

ART. 32. AS UNIDADES ESCOLARES DEVERÃO ELABORAR LISTAGEM CONTENDO O NOME DE TODAS AS PESSOAS CAPAZES DE INDICAR, CONSOANTE O ART. 28.

ART. 33. NO ATO DA INDICAÇÃO, OS INDICANTES DEVERÃO PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL.

ART. 34. NÃO CONSTANDO DA LISTA DE INDICANTES O NOME DE ALGUMA PESSOA PARTICIPANTE DO PROCESSO, DEVERÁ ESTE COMPROVAR TAL CONDIÇÃO A FIM DE QUE SEU NOME SEJA INCLUÍDO NA LISTAGEM PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 35. NÃO SE ADMITIRÁ INDICAÇÃO POR PROCURAÇÃO OU CORRESPONDÊNCIA.

ART. 36. APÓS SUA IDENTIFICAÇÃO, O INDICANTE ASSINARÁ A FOLHA DE INDICAÇÃO E RECEBERÁ UMA CÉDULA OFICIAL DE INDICAÇÃO CARIMBADA E RUBRICADA, ONDE CONSIGNARÁ SUA CHAPA, DE MANEIRA PESSOAL E SECRETA, DEPOSITANDO-A NA URNA PRÓPRIA.

ART. 37. CADA CHAPA PODERÁ ESCOLHER DENTRE PARTICIPANTES DA CONSULTA, NA CONDIÇÃO DE INDICANTES DA UNIDADE ESCOLAR, DUAS PESSOAS QUE, PREVIAMENTE CREDENCIADOS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA, FISCALIZARÃO O PROCESSO DE INDICAÇÃO, OBSERVANDO AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE SERÃO COMUNICADOS AO PRESIDENTE DA MESA PARA REGISTRO EM ATA.

ART. 38. OS TRABALHOS DA MESA PODERÃO SER ENCERRADOS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO, DESDE QUE HAJA COMPARECIDO TODAS AS PESSOAS CONSTANTES DA LISTA DE QUE TRATA O ART. 29.

ART. 39. A CONSULTA SÓ SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA MEDIANTE O COMPARECIMENTO DE NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS INDICANTES DA UNIDADE ESCOLAR.

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

DO RESULTADO DA CONSULTA

ART. 40. A COMISSÃO APURADORA DAS INDICAÇÕES SERÁ COMPOSTA PELOS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR E MAIS 2 (DOIS) FISCAIS DE CADA CHAPA INSCRITA.

ART. 41. À COMISSÃO APURADORA DAS INDICAÇÕES COMPETIRÁ:

I - APURAR AS INDICAÇÕES, IMEDIATAMENTE APÓS ENCERRADO O HORÁRIO DA CONSULTA;

II - DIVULGAR O RESULTADO DA CONSULTA;

III - ENCAMINHAR À COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL CÓPIA DAS ATAS DO PROCESSO DE CONSULTA E DA RESPECTIVA APURAÇÃO, BEM COMO A RELAÇÃO NOMINAL DOS PARTICIPANTES DA CONSULTA, EM DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO E AUTENTICADO PELO PRESIDENTE E PELO SECRETÁRIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 42. SERÃO NULAS AS CÉDULAS DA CONSULTA:

I - QUE NÃO CORRESPONDEREM AO MODELO OFICIAL;

II - EM QUE CONTIVER ASSINALADA MAIS DE UMA INDICAÇÃO;

III - QUE CONTIVEREM EXPRESSÕES, FRASES, PALAVRAS OU SINAIS QUE POSSAM IDENTIFICAR A INDICAÇÃO;

IV - QUE NÃO ESTIVEREM CARIMBADAS E RUBRICADAS PELO PRESIDENTE DA MESA DE INDICAÇÃO E PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 43. EM CASO DE EMPATE ENTRE AS DUAS OU MAIS CHAPAS, SERÁ REALIZADA NOVA CONSULTA ENTRE AS CHAPAS MAIS INDICADAS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, PRECEDIDA DE NOVA CAMPANHA.

ART. 44. SE À CONSULTA CONCORRER APENAS UMA CHAPA, SERÁ EXIGIDA A MAIORIA SIMPLES DO TOTAL DE INDICAÇÕES DEPOSITADAS NAS URNAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA CONSULTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO NÃO FOR ATINGIDA A MAIORIA SIMPLES DAS INDICAÇÕES, A DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SERÁ INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DENTRE O CORPO DE PROFESSORES ESTATUTÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 45. CONCLUÍDOS OS TRABALHOS DE APURAÇÃO, SERÁ LAVRADA ATA RESUMIDA DOS RESULTADOS DA CONSULTA PELA COMISSÃO ORGANIZADORA NA UNIDADE ESCOLAR, QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR SUA DIVULGAÇÃO.

ART. 46. A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR SERÁ DISSOLVIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA PELA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL.

CAPÍTULO VIII

DA VACÂNCIA E DA SUSPENSÃO DO MANDATO

ART. 47. EM CASO DE VACÂNCIA, A FUNÇÃO DE DIRETOR CABERÁ AO DIRETOR-ADJUNTO, QUE DEVERÁ POSSUIR A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DA UNIDADE DE ENSINO.

ART. 48. EM CASO DE VACÂNCIA DAS FUNÇÕES DE DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO, OU NA HIPÓTESE DO ARTIGO 23, CASO O DIRETOR-ADJUNTO NÃO POSSUA A HABILITAÇÃO MÍNIMA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO, CABERÁ AOS INDICADOS REMANESCENTES INDICAR OS SUBSTITUTOS, QUE TAMBÉM OBEDECERÃO AOS CRITÉRIOS DESTA LEI.

ART. 49. EM CASO DE RENÚNCIA COLETIVA DA CHAPA INDICADA, CABERÁ AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INDICAR E NOMEAR NOVA EQUIPE DE DIREÇÃO, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DESTA LEI.

ART. 50. O PROFESSOR INDICADO E EMPOSSADO TERÁ SEU MANDATO SUSPENSO CASO COMETA FALTAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 51. A SEGUNDA MATRÍCULA DO DIRETOR INDICADO, SE FOR O CASO, PODERÁ SER TRANSFERIDA DURANTE O PERÍODO DO MANDATO PARA A UNIDADE DE ENSINO ONDE EXERCERÁ SUA FUNÇÃO, RETORNANDO À ESCOLA DE ORIGEM APÓS O TÉRMINO DO MANDATO.

ART. 52. A DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO QUE FOR DESATIVADA TERÁ SEU MANDATO DECLARADO EXTINTO, BEM COMO TODAS AS VANTAGENS INERENTES À FUNÇÃO.

ART. 53. O DIRETOR OU QUALQUER OUTRO MEMBRO DA DIREÇÃO QUE DESCUMPRIR OU DESRESPEITAR AS DETERMINAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PODERÁ TER SEU MANDATO SUSPENSO, CABENDO A INDICAÇÃO DE SEUS SUBSTITUTOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 54. CABERÁ AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBMETER O RESULTADO DA CONSULTA AO CHEFE DO EXECUTIVO, BEM COMO INDICAR, DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, A DIREÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INAUGURADOS APÓS O PLEITO E DAS UNIDADES DE ENSINO ONDE NÃO TIVER HAVIDO CONSULTA POR FALTA DE CONCORRENTES.

ART. 55. AS FUNÇÕES DE DIRETOR, DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO SÃO DE LIVRE DESIGNAÇÃO E DISPENSA PELO CHEFE DO EXECUTIVO, E SERÃO PROVIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

ART. 56. OS CASOS OMISSOS E AS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NESTA LEI SERÃO RESOLVIDOS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 57. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 58. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI N° 1.517, DE 28 DE AGOSTO DE 2000.

CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

,

MENSAGEM Nº 34 / 2005.

CABO FRIO, 28 DE SETEMBRO DE 2005.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ATRAVÉS DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MATÉRIA ORA PROPOSTA, SE JUSTIFICA ANTE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DOS TITULARES DAS FUNÇÕES DE DIRETOR, DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE SER INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE OBRIGA AO EXECUTIVO ADOTAR OS VENCEDORES DO PLEITO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTS. 25, CAPUT; 34, IV; 37, II; 60, § 4º, III; 84, II E XXV; E 11 ADCT), TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMADO TAL SITUAÇÃO EM REITERADOS PRONUNCIAMENTOS.

COMO É SABIDO POR TODOS, AS FUNÇÕES DE DIRETOR, DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO SÃO FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CABENDO SEU PREENCHIMENTO AO LIVRE TALANTE DO ADMINISTRADOR, RAZÃO PELA QUAL, ALIÁS, O IMPRÓPRIO TERMO “ELEIÇÃO” É SUBSTITUÍDO POR “CONSULTA”.

DESSE MODO, DEVE RESTAR CLARO QUE O RESULTADO DA CONSULTA NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À NOMEAÇÃO DOS ESCOLHIDOS PARA OCUPAREM AS CORRESPONDENTES FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ENTRETANTO, CONVÉM CONSIDERAR TAMBÉM E ESPECIALMENTE, O INTERESSE DAS COMUNIDADES ENVOLVIDAS EM ESCOLHER ÀQUELES QUE ATUARÃO JUNTO AOS SEGMENTOS ESCOLARES (ALUNOS, PAIS E PROFESSORES).

POR ESTA RAZÃO, A INSTITUIÇÃO DE UM PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ÀS FUNÇÕES DE DIRETOR, DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO, COM A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO, REPRESENTA A DEMOCRATIZAÇÃO E O CONCRETO AVANÇO DA POLÍTICA EDUCACIONAL NESTE MUNICÍPIO.

FINALMENTE, CABE DIZER QUE A PRESENTE PROPOSTA VEM AO ENCONTRO DOS ANSEIOS DE TODAS AS CATEGORIAS DO MAGISTÉRIO, SENDO ESTE MAIS UM COMPROMISSO CUMPRIDO POR MIM, DENTRE AQUELES CONSTANTES DE MINHA PROPOSTA GOVERNAMENTAL, AINDA NO PERÍODO DE CAMPANHA.

ESTAS, SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A ESSA CASA O VERTENTE PROJETO DE LEI, PARA O QUAL SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.