FICAM SUSTADOS TODOS OS EFEITOSDO DECRETO 2.000/93 DE 30/12/1993 DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/1994 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0001-1994 - Observação: |
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