CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CIDADE DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/1993 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0049-1993 - Observação: |
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