DENOMINANDO BAIRRO JUSCELINO KUBISCHEK, O ATUAL LOTEAMENTO BRAGA, SITUADO ENTRE O BAIRRO VILA NOVA E A ESTRADA AMARAL PEIXOTO QUE DA ACESSO PARA O ARRAIAL DO CABO, NESTE MUNICIPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/01/1976 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0050-1976 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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10/03/1987 |
PROJETO DE LEI: 0009/1987 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. |
Matérias |
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16/01/1987 |
PROJETO DE LEI: 0003/1987 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Matérias |
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