DISPOE SOBRE A APROVAÇAO DO REGIMENTO INTERNO QUE ACOMPANHA O PRESENTE,CONSIDERANDO AS ALTERAÇOES REALIZADAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/1986 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0054-1986 - Observação: |
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