Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 083/2005 EM 17 DE OUTUBRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - A AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, DEVERÃO RECEBER PERIODICAMENTE, TRATAMENTO E ASSEPSIA PARA DESCONTAMINAÇÃO E COMBATE ÀS BACTÉRIAS E VERMINOSES EM GERAL.

ARTIGO 2º- ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º- AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE OUTUBRO DE 2005.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

DIVERSAS CRIANÇAS SÃO VÍTIMAS DE DOENÇAS PROVENIENTES DAS AREIAS NÃO TRATADAS, DOS TANQUES EXISTENTES NOS PARQUINHOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, PARTICULARES; E PARQUES PÚBLICOS DA NOSSA CIDADE, RAZÃO MAIOR DA PREOCUPAÇÃO DESTE VEREADOR PROPONENTE.

OCORRE QUE AS DIVERSAS ÁREAS DE LAZER E RECREAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, AINDA CARECEM DE TRATAMENTO REGULAR DESSA AREIA ARMAZENADA QUE NECESSITA DE DESCONTAMINAÇÃO PERIÓDICA, O QUE PODE POR EM RISCO À SAÚDE DE SEUS USUÁRIOS, PRINCIPALMENTE NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POR ISSO, SE TORNA IMPORTANTE QUE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESSA PRÁTICA SEJA IMPLANTADA.

SENDO ESTAS ALGUMAS DAS RAZÕES QUE NOS LEVARAM A APRESENTAR O PROJETO DE LEI, ACIMA, ROGAMOS A DEUS BÊNÇÃOS SOBRE ESSA CASA E A SEUS NOBRES EDIS, E, DESDE JÁ, ESPERANDO PELA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO PELO SOBERANO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE OUTUBRO DE 2005.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR